Questões de Concurso nível Superior

Q4389186

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389186 Direito Penal

Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de violação de mecanismo de segurança afasta o crime de invasão, embora a transmissão das mensagens possa configurar outro ilícito.

B

A invasão é qualificada e a transmissão gratuita aumenta a pena, sendo dispensada a representação por ter sido o crime cometido contra empresa pública.

C

A obtenção das mensagens configura invasão qualificada, mas a transmissão gratuita não autoriza o aumento de pena previsto para o repasse do conteúdo.

D

A invasão é qualificada e a transmissão aumenta a pena, mas a persecução depende de representação, dada a personalidade jurídica de direito privado da empresa.

E

A ausência de prejuízo econômico determina o enquadramento na modalidade simples, embora a transmissão das mensagens importe no aumento da penabase.

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Q4389185

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389185 Legislação Federal

ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social. A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial. Na seção de comentários da página eletrônica, usuários publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem que fossem incorporadas à nota pelo veículo. No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários. O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido abrange a nota nos dois canais, apesar da retratação espontânea, mas não os comentários dos usuários, excluídos da definição legal de matéria.

B

O pedido abrange a nota e os comentários dos usuários, pois a manutenção dessas manifestações em espaço administrado pelo veículo as incorpora à matéria divulgada.

C

O pedido fica prejudicado pela retratação espontânea nos dois canais, pois a equivalência entre sua divulgação e a publicação original satisfaz o direito de resposta.

D

O pedido abrange apenas a nota publicada na página eletrônica, pois sua reprodução no perfil oficial em rede social se submete exclusivamente às regras da plataforma.

E

O pedido depende da comprovação de prejuízo patrimonial, pois a ofensa à reputação da pessoa jurídica somente autoriza resposta quando demonstrada sua repercussão econômica.

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Q4389184

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389184 Direito Tributário

A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor final, fixado por pauta fiscal estadual. Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado. A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o efetivamente devido, considerando o valor real da operação de saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

É devida a restituição, porém exclusivamente pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, sendo vedado ao contribuinte pleiteá-la administrativamente perante o fisco estadual.

B

É devida a restituição, pois, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte tem direito à devolução do ICMS recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

C

Não é devida a restituição, pois o regime de substituição tributária progressiva é definitivo, cabendo devolução apenas se não realizado o fato gerador presumido, o que não ocorreu, pois houve efetiva venda.

D

Não é devida a restituição ao substituído, pois, tratando-se de imposto plurifásico recolhido por substituição, apenas o consumidor final, que suporta o encargo econômico na cadeia, teria legitimidade para pleiteá-la.

E

É devida a restituição, mas apenas ao substituto tributário que recolheu o imposto antecipadamente, por ser o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS-ST, sendo o substituído parte ilegítima para requerê-la.

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Q4389183

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389183 Direito Tributário

A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida pela alienante. Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da operação, embora ainda não definitivamente constituídos. Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou novo empreendimento em endereço distinto, atuando em segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria. O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade ABCD permanece como única devedora dos tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a sucessão tributária depende de estipulação expressa em contrato entre alienante e adquirente, ausente no caso.

B

A sociedade Beta não responde por quaisquer tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a responsabilidade por sucessão empresarial somente se aplica quando o adquirente mantém a mesma razão social da alienante.

C

A sociedade Beta responde integralmente pelos tributos devidos até a data da alienação, pois a sociedade ABCD cessou a exploração da atividade no estabelecimento alienado, sendo irrelevante o que ocorreu posteriormente, em outro ramo de atividade.

D

A sociedade Beta responde subsidiariamente com a sociedade ABCD pelos tributos devidos até a data da alienação, pois esta, embora tenha cessado a exploração no estabelecimento alienado, iniciou nova atividade, em ramo diverso, dentro do prazo de seis meses contado da alienação.

E

A sociedade Beta e a sociedade ABCD respondem solidariamente, sem benefício de ordem, pelos tributos devidos até a data da alienação, por se tratar da regra geral aplicável a toda sucessão empresarial, independentemente do prazo de retomada de atividade pelo alienante.

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Q4389182

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389182 Direito Processual do Trabalho

Em duas reclamações trabalhistas distintas que se encontram na fase de execução, os executados apresentaram exceção de préexecutividade para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente. Em uma das causas, a exceção foi acolhida e na outra, rejeitada, em decisões devidamente fundamentadas.
Considerando esses fatos, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, em relação ao cabimento de eventual recurso, assinale a afirmativa correta.

A

Em nenhum dos casos será cabível a interposição do recurso de agravo de petição.

B

Em ambos os casos será cabível interpor, de imediato, o recurso de agravo de petição contra a decisão.

C

Será cabível interpor recurso ordinário, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi rejeitada.

D

Será cabível interpor recurso de agravo de petição, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi acolhida.

E

Será cabível interpor recurso de agravo de petição, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi rejeitada.

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Q4389181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389181 Direito do Trabalho

Maria de Fátima foi aprovada em concurso público e contratada em 2020 como analista em uma empresa pública federal. Maria de Fátima cumpria jornada presencial de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Em 2025 a empresa fez uma experiência e alterou, provisória e precariamente, o regime de trabalho de Maria de Fátima para o telepresencial, mediante aditivo contratual. Ocorre que a experiência se revelou prejudicial ao serviço, e, 4 meses depois, a empresa contactou Maria de Fátima para que ela retornasse ao sistema presencial, enviando-lhe novo aditivo contratual.
De acordo com a norma de regência, em relação ao teletrabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A empregada deve se submeter à alteração, mas faz jus a uma indenização de 1 mês de trabalho.

B

Maria de Fátima poderá rejeitar a alteração de regime se preferir trabalhar de sua residência.

C

A alteração poderá ser realizada, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias.

D

A alteração poderá ser promovida pelo empregador, desde que garantido o prazo de 5 dias para a transição.

E

A CLT admite a alteração desejada pelo empregador, desde que homologada perante o sindicato de classe da empregada.

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Q4389180

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada contra a DATAPREV, a parte autora formulou dois pedidos cumulados: o primeiro, destinado à obtenção de determinada informação constante de banco de dados administrado pela empresa pública; o segundo, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada indisponibilidade indevida dessa informação. Após a apresentação da contestação, o Juízo verificou que o primeiro pedido se encontrava incontroverso e em condições de imediato julgamento, enquanto o pedido indenizatório ainda dependia da produção de prova pericial. Diante disso, proferiu decisão julgando procedente apenas o primeiro pedido e determinou o prosseguimento do processo quanto à pretensão indenizatória.
A respeito da decisão proferida, assinale a afirmativa correta.

A

O pronunciamento possui natureza de sentença parcial, sendo impugnável por apelação.

B

O julgamento parcial do mérito somente é admissível quando houver concordância expressa de ambas as partes.

C

A decisão que julga parcialmente o mérito sem encerrar a fase de conhecimento é impugnável por agravo de instrumento.

D

A decisão que resolve parcialmente o mérito é irrecorrível de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em preliminar de apelação após a sentença final.

E

O julgamento parcial do mérito é vedado quando os pedidos cumulados possuírem naturezas distintas, devendo o Magistrado aguardar o encerramento integral da instrução.

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Q4389179

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais, alegando que determinado portal governamental permaneceu indisponível durante um final de semana, em razão de manutenção preventiva previamente comunicada nos canais oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o envio de requerimento administrativo. O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a condenação da empresa pública por danos morais, amparando o acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico. A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de forma pormenorizada a existência de distinção entre a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente. Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente repetitivo “aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão colegiada é formalmente hígida, pois a simples indicação do precedente repetitivo basta para atender ao dever constitucional de fundamentação.

B

O reconhecimento de distinguishing pelo Tribunal de origem implica a automática superação da tese vinculante, que deixa de produzir efeitos no âmbito regional.

C

Após o esgotamento das instâncias ordinárias, a parte pode ajuizar reclamação ao STJ para garantir a observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo.

D

A alegação de distinguishing somente pode ser apreciada se precedida da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, que constitui requisito de admissibilidade da insurgência.

E

O acórdão padece de vício de fundamentação, pois o órgão julgador deve demonstrar a aderência entre os fundamentos determinantes do precedente e o caso concreto, bem como enfrentar a distinção relevantemente suscitada pela parte.

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Q4389178

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública, a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem adimplir a obrigação. Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada unicamente em excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou índice de correção monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora em duplicidade. Contudo, a executada não declarou na petição o valor que reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve

A

converter a impugnação em embargos à execução, aplicandose as regras do processo autônomo de execução por quantia certa.

B

declarar a iliquidez superveniente do título executivo e intimar a exequente para instaurar fase de liquidação da sentença.

C

determinar a intimação da executada para juntar a memória discriminada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da impugnação.

D

rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem abertura de prazo para que a executada emende a petição de impugnação.

E

conceder efeito suspensivo automático à impugnação e determinar a remessa obrigatória dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido.

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Q4389177

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da DATAPREV perante Vara Federal, pleiteando a retificação de vínculos constantes de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão de benefício previdenciário. Ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pela autora, o Juízo determinou ao INSS a análise e a atualização cadastral pertinente e, à DATAPREV, que disponibilizasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados técnicos e registros eletrônicos sob sua guarda necessários ao processamento da ordem, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais). A DATAPREV foi formalmente intimada da decisão interlocutória e submeteu o caso à sua assessoria jurídica para orientar a atuação processual.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A fixação de astreintes contra empresa pública é nula de pleno direito, cabendo apenas a responsabilização pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.

B

A decisão que defere tutela provisória de urgência é irrecorrível de imediato, desafiando impugnação apenas em preliminar de futuro e eventual recurso de apelação.

C

A multa diária, uma vez fixada, torna-se imutável por força da preclusão, quanto às parcelas vencidas e vincendas, sendo vedada posterior alteração de seu valor ou periodicidade.

D

A imposição de multa diária contra empresa pública para compelir ao cumprimento de tutela provisória é lícita, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso ela se revele insuficiente ou excessiva.

E

As restrições legais à concessão de tutela provisória contra o Poder Público estabelecem proibição absoluta de tutela antecipada em matéria previdenciária, impedindo, em qualquer hipótese, a imposição de obrigação de fazer em caráter liminar.

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Q4389176

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389176 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa Componentes Ltda. vendeu para Horizonte Equipamentos S.A. um lote de componentes industriais, com entrega prevista para oito meses depois. A compradora pagou integralmente o preço na celebração do contrato. Antes da entrega, acontecimento extraordinário e imprevisível, estranho aos riscos ordinários do negócio, elevou drasticamente o custo de produção. A prova técnica demonstrou que o cumprimento permanecia possível, mas se tornara excessivamente oneroso para Alfa, com extrema vantagem para Horizonte. Alfa ajuizou ação de resolução contratual. Citada, Horizonte ofereceu complementação do preço em montante que, conforme a prova produzida, restabeleceria equitativamente as condições do contrato. Alfa rejeitou a proposta, sustentando que o ajuizamento da ação lhe assegurava o direito de extinguir o vínculo. Alegou, ainda, que o pagamento antecipado tornara o contrato unilateral, por restar apenas sua obrigação de entregar os componentes.
Nesse contexto, considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A resolução deve ser decretada diante da recusa da autora, pois a modificação equitativa depende de sua concordância após o ajuizamento.

B

A resolução é incabível enquanto o cumprimento permanecer possível, pois a elevação do custo somente autoriza a alteração do modo de execução.

C

A resolução pode ser evitada pela oferta de modificação equitativa, pois o pagamento antecipado não transforma o contrato bilateral em unilateral.

D

A resolução, se decretada, retroage ao acontecimento extraordinário, pois esse é o momento em que surge o desequilíbrio entre as prestações.

E

A resolução deve ceder à redução da prestação pelo regime dos contratos unilaterais, pois o pagamento extinguiu a reciprocidade originária das obrigações.

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Q4389175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389175 Direito Administrativo

Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores e minoritários. Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs que a política de transações com partes relacionadas fosse revista apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em arquivo interno. Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e sustentou que a participação estatal no controle também impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A política exige revisão ao menos anual, mas a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem é inadmitida nos termos da lei.

B

A política pode ser revista conforme alterações relevantes, e a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem depende de registro da companhia na CVM.

C

A política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; o controle estatal, contudo, impede a arbitragem entre os acionistas.

D

A política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida para a controvérsia descrita, nos termos do estatuto.

E

A política pode ser revista conforme alterações relevantes determinadas pelo Governador do Estado, mas as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida nos termos do estatuto.

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Q4389174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389174 Direito do Consumidor

Helena adquiriu da concessionária Horizonte um automóvel novo para uso particular. No contrato de adesão, convencionou-se, em separado e mediante sua manifestação expressa, prazo de sessenta dias para o saneamento de eventuais vícios. Cinco meses após a entrega, manifestou-se vício oculto de fabricação. Laudo técnico, reconhecido pela concessionária, concluiu que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes comprometidas, embora restabelecesse o funcionamento do veículo, reduziria seu valor de mercado. O problema não decorreu de desgaste normal, acidente ou uso inadequado. Vinte dias após a manifestação do vício, Helena reclamou comprovadamente à concessionária e exigiu a restituição imediata do preço, mediante devolução do automóvel. A fornecedora recusou o pedido, alegando que havia transcorrido mais de noventa dias da entrega e que, de todo modo, teria direito ao prazo contratual para reparo.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido é tempestivo, e Helena pode exigir a restituição imediata, pois a substituição das partes viciadas reduziria o valor do veículo.

B

O pedido é intempestivo, pois o prazo para reclamar de vício em produto durável começa na entrega, ainda que o problema se manifeste posteriormente.

C

O pedido é tempestivo, mas a restituição depende do transcurso de sessenta dias, pois a ampliação do prazo foi expressamente convencionada em separado.

D

O pedido é intempestivo, pois o prazo de sessenta dias convencionado para saneamento também limita o período para reclamar de vícios, contado da entrega.

E

O pedido é tempestivo, mas a possibilidade de restabelecer o funcionamento limita Helena ao abatimento do preço correspondente à desvalorização decorrente do reparo.

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Q4389173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389173 Direito Empresarial (Comercial)

Delta Tecnologia Ltda. possui três sócios e é administrada exclusivamente por Mauro, que não integra seu quadro societário. Ao celebrar contrato em nome da sociedade, Mauro empregou a denominação “Delta Tecnologia”, omitindo tanto a palavra “limitada” quanto sua abreviatura. Por sua vez, outra sociedade adotou a denominação “Helena Duarte S.A.”, sem indicação do objeto social. Helena nunca foi acionista, mas contribuiu decisivamente para o bom êxito da formação da sociedade empresária e autorizou a utilização de seu nome. O departamento jurídico foi consultado sobre os efeitos da omissão praticada por Mauro e sobre a regularidade da denominação da companhia.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A omissão responsabiliza solidária e ilimitadamente Mauro; a denominação da companhia é regular, mesmo sem referência ao objeto social.

B

A omissão responsabiliza ilimitadamente os sócios da limitada; a denominação da companhia é regular, embora Helena não integre seu quadro acionário.

C

A omissão responsabiliza solidária e ilimitadamente Mauro; a denominação da companhia é irregular, pois o nome de pessoa exige sua condição de acionista.

D

A omissão exige correção do nome, sem ampliar a responsabilidade de Mauro; a denominação da companhia é irregular por não indicar o objeto social.

E

A omissão exige correção do nome, sem ampliar a responsabilidade de Mauro; a denominação da companhia é regular pela contribuição de Helena à sua formação.

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Q4389172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389172 Direito Administrativo

Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4389171

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389171 Direito Administrativo

O Estado pretende instituir uma sociedade de economia mista para atuar em determinada atividade de interesse coletivo. Durante a elaboração dos atos necessários à sua instituição, surgiram dúvidas quanto à necessidade de autorização legislativa, à vinculação da entidade às finalidades que justificaram sua criação e à possibilidade de sua extinção.
Considerando o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

É autorizada por lei específica, sendo sua constituição efetivada posteriormente mediante os atos próprios da sociedade, devendo a entidade observar as finalidades que justificaram sua instituição e dependendo sua extinção de autorização legislativa.

B

É criada diretamente por lei específica, que lhe confere personalidade jurídica e define sua finalidade, sendo dispensável a posterior adoção de atos constitutivos próprios.

C

Pode ser instituída por ato do Poder Executivo, desde que posteriormente submetida à apreciação do Poder Legislativo, pois a autorização legislativa não precisa ser prévia.

D

Não está vinculada às finalidades estabelecidas na lei que autorizou sua instituição, por possuir personalidade jurídica de direito privado, podendo alterar livremente seu objeto social por decisão de seus órgãos societários.

E

Pode ser extinta por deliberação de seus acionistas, independentemente de autorização legislativa, uma vez que sua personalidade jurídica é regida pelo direito privado.

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Q4389170

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389170 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende contratar diretamente determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de que a sociedade empresária indicada é a única representante, no território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração emitida pela própria fabricante informando que a sociedade empresária é sua representante autorizada no Brasil. Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento pretendido é produzido segundo especificações técnicas disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade empresária indicada possua autorização para comercializar a marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.

A

É legítima, pois a representação exclusiva da fabricante no Brasil é suficiente para caracterizar a inviabilidade de competição.

B

É legítima, pois a justificativa técnica para a escolha da marca torna dispensável a demonstração de inviabilidade de competição.

C

É legítima, desde que a Administração demonstre que a aquisição por meio de representante autorizado oferece condições comerciais mais vantajosas.

D

Não se justifica, pois as empresas públicas estão obrigadas a realizar licitação para suas contratações, não lhes sendo aplicáveis as hipóteses de inexigibilidade.

E

Não se justifica pela mera existência de representante autorizado da fabricante, pois a inviabilidade de competição exige demonstração de exclusividade efetiva quanto ao fornecimento do objeto pretendido.

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Q4389169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389169 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, durante o intervalo destinado ao almoço, ausentou-se das dependências do órgão em que exercia suas funções para resolver questões relacionadas à matrícula de seu filho em uma instituição de ensino.
Enquanto conduzia seu veículo particular em via pública, desrespeitou a sinalização de trânsito e atropelou um pedestre, causando-lhe lesões corporais. A vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando que o causador do dano era agente público em horário de almoço.
Sobre a ação indenizatória apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, pois o servidor encontrava-se dentro do horário regular de expediente quando ocorreu o acidente.

B

O Estado responde de forma subsidiária, cabendo-lhe indenizar a vítima caso o servidor não possua patrimônio suficiente para reparar integralmente os danos causados.

C

O Estado não responde pelos danos causados, pois, embora o causador fosse agente público, a conduta lesiva não foi praticada no exercício da função pública nem em razão dela.

D

O Estado responde objetivamente, uma vez que a condição de agente público do causador do dano é suficiente para atrair a responsabilidade estatal, independentemente das circunstâncias da conduta

E

O Estado responde objetivamente, pois o dano foi causado por agente público durante período em que este permanecia funcionalmente vinculado à Administração, sendo irrelevante a finalidade particular do deslocamento.

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Q4389168

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389168 Direito Administrativo

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio é inerente ao regime jurídico-administrativo, aplicando-se exclusivamente às relações jurídicas submetidas integralmente ao Direito Público.

B

A identificação do interesse público decorre, em regra, da vontade predominante da coletividade, entendida, portanto, como a expressão dos interesses da maioria.

C

O princípio autoriza a prevalência dos interesses estatais sobre os interesses particulares, sempre que a medida adotada seja vantajosa para a Administração Pública.

D

O princípio autoriza a restrição de direitos individuais quando houver fundamento legal e conflito com interesse público, sendo dispensável, nessas hipóteses, a demonstração concreta das razões que justificam a medida adotada.

E

O princípio consagra a prevalência dos interesses públicos juridicamente reconhecidos sobre os interesses particulares, sem conferir à Administração Pública ou a seus agentes liberdade para definir, criar ou modificar o conteúdo do interesse público segundo critérios de conveniência subjetiva.

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Q4389167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389167 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente.
Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

A

Deve apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação.

B

Não deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação.

C

Somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso haja requerimento de qualquer cidadão.

D

Deve concorrer para o aperfeiçoamento do ato de aposentação, sendo sua decisão condição de eficácia do ato.

E

Deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso Maria tenha ocupado cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da DATAPREV.

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