Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV,...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389167 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente.
Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

Deve apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação.

Não deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação.

Somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso haja requerimento de qualquer cidadão.

Deve concorrer para o aperfeiçoamento do ato de aposentação, sendo sua decisão condição de eficácia do ato.

Deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso Maria tenha ocupado cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da DATAPREV.

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