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Q2041632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento do imposto devido será respondido pelo:
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Q2041631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, alguns imóveis são isentos de cobrança do IPTU, EXCETO os de pessoas com:
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Q2041630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução de até:
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Q2041629 Auditoria
Em conformidade com ALMEIDA, a auditoria preliminar é fundamental para o planejamento da auditoria propriamente dita, objetivando evitar esforço físico e mental muito grande dos auditores. Nesse caso a auditoria preliminar se detém em algumas áreas específicas para um melhor planejamento. Um dos trabalhos realizados na auditoria preliminar é:
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Q2041625 Administração Pública
Em conformidade com MATIAS-PEREIRA, analisar a sentença abaixo:
Accountability é o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindose maior transparência e a exposição pública das políticas públicas (1ª parte). Governança é a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Nesse elenco de políticas, pode-se assinalar a gestão das finanças públicas, gerencial e técnica, entendidas como as mais relevantes para o atendimento das demandas da coletividade (2ª parte).
A sentença está:
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Q2041624 Direito Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
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Q2041621 Contabilidade Geral
Sob a perspectiva de SILVA, o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informação: 
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Q2041619 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
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Q2041618 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I - Garantia de proposta. II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão CORRETOS:
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Q2041497 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta os serviços que podem ser oferecidos de forma obrigatória no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
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Q2041496 Direito Previdenciário
O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No que diz respeito a esse benefício, é correto afirmar:
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Q2041495 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que indica corretamente a diretriz que constitui a Política Nacional do Idoso.
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Q2041494 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDB), a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Sobre a Educação básica, é correto afirmar:
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Q2041493 Pedagogia
De acordo com a Lei no 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado quando for garantido(a):
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Q2041492 Direito Constitucional
Sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 respalda os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
No que tange a esses direitos, assinale a alternativa correta.
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Q2041491 Serviço Social
Conforme previsto na NOB/SUAS, são consideradas estratégias para consolidar os conselhos e as conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários:
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Q2041490 Direito Constitucional
A Carta Magna Brasileira prevê que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.
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Q2041489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.
 Assinale o serviço que é oferecido no âmbito dessa proteção.
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Q2041488 Legislação Federal
A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.
De acordo com a referida Lei, é competência dos órgãos e das entidades públicas:
Alternativas
Q2041487 Saúde Pública
É competência do poder público municipal na direção do Sistema de Saúde (SUS): 
Alternativas
Respostas
11661: B
11662: A
11663: C
11664: D
11665: A
11666: A
11667: A
11668: A
11669: D
11670: B
11671: C
11672: A
11673: D
11674: E
11675: D
11676: A
11677: B
11678: E
11679: C
11680: D