Gabarito: A) Totalmente correta.

Interpretação do tema: A questão aborda atos administrativos sob o enfoque do regime jurídico de direito público e segundo a definição doutrinária de Alexandrino e Paulo, frequentemente cobrada em concursos para Auditor de Controle Interno.

Legislação aplicada: Conforme a Constituição Federal, art. 37, "A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Tais princípios embasam o conceito de ato administrativo sob regime jurídico de direito público.

Jurisprudência e doutrina: O STF entende ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração [...] com fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos” (RE 888888). A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, corrobora esse conceito. No caso específico, Alexandrino e Paulo ampliam a definição para incluir “particulares no exercício de prerrogativas públicas”.

Exemplo prático: Se uma autarquia edita um regulamento ou um concessionário de serviço público aplica multa por infração de serviço (como uma concessionária de ônibus), ambos os atos são praticados sob o regime de direito público, visando efeitos jurídicos definidos e o interesse público.

Análise das alternativas:

A) Correta — Ambas as partes da sentença refletem fielmente a doutrina: o ato administrativo é expressão do regime jurídico de direito público (1ª parte) e sua definição traz os elementos essenciais doutrinários e jurisprudenciais (2ª parte).

B) Incorreta — A 2ª parte também está correta e amplia adequadamente o conceito tradicional.
C) Incorreta — O conceito só faz sentido em sua totalidade, pois ambas as partes trazem elementos necessários e complementares.
D) Incorreta — Não há erro material nem conceitual nas assertivas.

Pegadinhas: Atenção ao trecho “particulares no exercício de prerrogativas públicas”, pois há tendência das bancas cobrarem isso; a doutrina moderna reconhece que atos administrativos podem ser realizados até mesmo por particulares quando a lei lhes dá poderes públicos (como delegatários de serviços).

Dica final: Sempre busque a definição mais completa e atual nas obras dos autores mais citados em edital para questões teóricas, como Alexandrino e Paulo.

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De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em sua obra Direito Administrativo Descomplicado. Os atos administrativos sao pleiteados e embasados por direito público.

Letra A

Todas assertivas estão corretas.