De acordo com a Lei no 9.394/1996, o dever do Estado com ...
E
Alternativa correta: E
A questão refere-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes para a educação no Brasil. O enunciado pede especificamente pelo dever do Estado com relação à educação escolar pública. Para resolver tal questão, é necessário compreender a estrutura da educação básica brasileira bem como os direitos que a legislação garante aos diferentes grupos da sociedade.
A alternativa correta, a letra E, aborda a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Este atendimento deve ser transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, e preferencialmente na rede regular de ensino. Essa exigência está em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal, que assegura o direito à educação para todos e estabelece que é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado.
A LDB, especificamente em seu artigo 4º, inciso III, determina que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino". Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de prover recursos e suporte adequado para que esses estudantes possam ter uma educação de qualidade e integrada.
As outras alternativas apresentam falhas ao não refletirem completamente o que é estabelecido pela LDB:
- A alternativa A é incorreta porque a educação superior não faz parte da educação básica obrigatória e gratuita.
- A alternativa B limita o acesso gratuito apenas ao ensino fundamental, o que é uma visão restrita, pois o Estado também deve garantir o ensino médio.
- A alternativa C menciona critérios definidos pela Secretaria Estadual de Educação para acesso aos níveis mais elevados do ensino, o que não corresponde a um dever especificado na LDB para a efetivação da educação escolar pública pelo Estado.
- A alternativa D restringe a oferta de educação escolar regular para adultos, focando apenas nas condições de acesso para trabalhadores, quando a LDB prevê a garantia de educação para todos os adultos.
Portanto, ao se preparar para questões de concursos que envolvem a legislação educacional, é fundamental familiarizar-se com os textos das leis, como a LDB (Lei nº 9.394/1996) e a Constituição Federal, que são documentos chave para entender as obrigações do Estado e os direitos dos cidadãos na área da educação.