Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 288

Q4429409

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429409 Pedagogia

Uma rede pública pretende adequar seu portal eletrônico às regras de transparência introduzidas na LDB. Entre as informações discutidas pela equipe gestora, encontra-se a situação das vagas ofertadas nas unidades de ensino. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Devem ser divulgados os dados consolidados de ingresso e permanência, ficando a distribuição de vagas por estabelecimento submetida às normas locais de publicidade.

B

Devem ser divulgados o número de vagas disponíveis e preenchidas em cada instituição de ensino e a lista de espera, quando houver, observada a ordem de colocação.

C

Devem ser apresentados os totais de vagas por etapa de ensino, podendo a identificação da unidade escolar ser omitida quando existir sistema centralizado de matrícula.

D

Deve ser publicado o quantitativo global de matrículas da rede, enquanto a ordem da lista de espera permanece acessível mediante requerimento individual do interessado.

E

Deve ser informada a quantidade de candidatos aguardando matrícula, enquanto a respectiva posição pode ser reservada aos responsáveis mediante consulta autenticada.

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Q4429408

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429408 Direito Digital

Uma escola utiliza plataforma digital para atividades pedagógicas destinadas a crianças. Durante a configuração do serviço, discute-se a possibilidade de coletar dados pessoais de uma criança sem o consentimento prévio de seus pais ou responsável legal. Considerando a disciplina específica da LGPD, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A obtenção sem consentimento é admitida quando o dado contribuir para atividades pedagógicas regulares, desde que permaneça armazenado em sistema interno com acesso restrito aos educadores.

B

A instituição pode dispensar a anuência prévia para informações necessárias ao funcionamento do serviço digital, desde que não compartilhe os registros com agentes externos à comunidade escolar.

C

A autorização dos responsáveis pode ser afastada quando a plataforma utilizar os registros para personalizar conteúdos didáticos, desde que os identificadores sejam excluídos ao final do período letivo.

D

A coleta pode ocorrer para contatar os pais ou responsável, mediante uso único e sem armazenamento, ou para proteção da criança, observadas as restrições legais ao repasse dos dados.

E

O tratamento pode prescindir da manifestação familiar quando a informação possuir natureza cadastral, cabendo à instituição comunicar posteriormente a finalidade educacional adotada.

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Q4429407

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dois irmãos em idade escolar residem com seus responsáveis nas proximidades de uma escola pública. Um deles já frequenta determinada etapa da educação básica nessa unidade, enquanto o outro busca matrícula na mesma etapa ou ciclo. Segundo o ECA, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A proximidade da residência assegura prioridade de ingresso, enquanto a reunião de irmãos na mesma instituição fica condicionada à existência de vagas remanescentes.

B

O direito de frequência conjunta aplica-se quando os irmãos possuem a mesma idade escolar, cabendo à rede avaliar a compatibilidade entre as turmas disponíveis.

C

O direito à escola pública e gratuita próxima da residência compreende garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.

D

A garantia de matrícula conjunta alcança estudantes da mesma família que estejam em etapas distintas, desde que o estabelecimento ofereça ambas as modalidades procuradas.

E

A preferência entre irmãos depende de regulamentação do sistema local, pois o Estatuto assegura proximidade residencial sem vincular a matrícula à mesma unidade.

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Q4429406

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429406 Pedagogia

Ao organizar o fornecimento de informações para o Censo Escolar da Educação Básica, um gestor questiona quais instituições e unidades de informação estão abrangidas pelo levantamento. Considerando o Decreto nº 6.425/2008, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A pesquisa contempla instituições públicas e particulares participantes de programas federais, utilizando matrículas, unidades administrativas e profissionais como referências informacionais.

B

O procedimento envolve estabelecimentos credenciados pelos sistemas estaduais e municipais, considerando discentes, servidores e órgãos gestores como unidades básicas do levantamento.

C

A coleta compreende escolas integrantes dos sistemas públicos e unidades particulares subvencionadas, tendo matrículas, cursos e mantenedoras como referências estatísticas centrais.

D

O censo abrange estabelecimentos públicos e privados de educação básica e considera alunos, turmas, escolas e profissionais da educação como unidades de informação.

E

O levantamento alcança instituições públicas de ensino e escolas privadas conveniadas, utilizando estudantes, docentes e redes educacionais como unidades principais de apuração.

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Q4429405

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429405 Legislação Federal

Uma rede pública organiza a oferta de educação bilíngue de surdos e discute a estrutura linguística e os espaços em que essa modalidade pode ser desenvolvida. De acordo com a LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A modalidade articula português escrito e Libras sem hierarquia linguística, sendo sua oferta concentrada em instituições bilíngues ou unidades regulares especializadas.

B

A modalidade utiliza Libras como primeira língua e português escrito como segunda, podendo ser ofertada em escolas bilíngues, classes bilíngues, escolas comuns ou polos específicos.

C

O modelo adota Libras e português oral em igualdade linguística, podendo funcionar em escolas comuns quando houver atendimento especializado em turno complementar.

D

A proposta utiliza português escrito como primeira língua e Libras como língua complementar, sendo desenvolvida preferencialmente em escolas especializadas ou classes bilíngues.

E

A organização emprega Libras como língua principal e português oral e escrito como segunda língua, ficando os polos destinados aos estudantes com surdocegueira.

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Q4429404

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429404 Pedagogia

Durante a revisão curricular de uma rede municipal, surgiu divergência sobre a relação entre a Base Nacional Comum Curricular e os currículos elaborados pelos sistemas e pelas escolas. Considerando a natureza e a função da BNCC, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A referência nacional dirige-se à elaboração dos currículos públicos, enquanto as instituições privadas podem estruturar suas propostas pedagógicas a partir das diretrizes de seus sistemas próprios.

B

A Base corresponde ao currículo nacional completo da educação básica, permitindo às redes complementar conteúdos locais sem modificar a organização pedagógica nela estabelecida.

C

A BNCC constitui referência normativa obrigatória que define aprendizagens essenciais, cabendo aos currículos contextualizá-las e adotar decisões pedagógicas adequadas às realidades das redes e escolas.

D

O documento fixa competências de caráter orientador, facultando aos sistemas substituir aprendizagens essenciais por objetivos equivalentes quando houver justificativa relacionada ao contexto regional.

E

A BNCC estabelece conteúdos, metodologias e formas de avaliação comuns, ficando reservada às escolas a definição de projetos complementares relacionados às características socioculturais locais.

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Q4429403

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429403 Pedagogia

Uma rede de ensino pretende revisar seus currículos e propõe concentrar o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena em disciplina específica oferecida no ensino médio das escolas públicas. À luz da LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A temática integra a área de ciências humanas, sendo sua distribuição entre outras disciplinas condicionada às diretrizes curriculares estabelecidas pelos conselhos estaduais.

B

A obrigatoriedade alcança as escolas públicas de educação básica, enquanto as instituições particulares podem tratar a matéria segundo suas propostas pedagógicas próprias.

C

O conteúdo deve compor prioritariamente o ensino médio, podendo sua introdução no fundamental ocorrer conforme a organização curricular definida por cada sistema de ensino.

D

O estudo deve constituir componente curricular autônomo, preservando conteúdos de história e cultura brasileira das interferências decorrentes de abordagem interdisciplinar.

E

A temática é obrigatória no ensino fundamental e médio, público e privado, devendo integrar o currículo escolar, com destaque para arte, literatura e história brasileiras.

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Q4429402

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A direção de uma escola de ensino fundamental identifica situações envolvendo seus estudantes e avalia quais delas devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar nos termos do ECA. Considerando a redação vigente do Estatuto, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A comunicação alcança ocorrências disciplinares graves, evasão após tentativa de contato familiar, repetência reiterada e indícios de descumprimento das responsabilidades pedagógicas domésticas.

B

Cabe informar suspeitas de maus-tratos, qualquer sequência de faltas sem justificativa, baixo aproveitamento acadêmico e conflitos familiares que prejudiquem regularmente o desempenho escolar.

C

Devem ser comunicados casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas ou evasão após esgotados os recursos escolares, elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono.

D

Devem ser informados episódios de violência confirmada, ausências superiores ao limite regimental, dificuldades persistentes de aprendizagem e situações familiares classificadas como vulnerabilidade social.

E

O encaminhamento compreende violência física comprovada, faltas reiteradas após advertência, reprovação consecutiva e situações em que os responsáveis deixem de acompanhar avaliações escolares.

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Q4429401

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429401 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a matrícula de um estudante com transtorno do espectro autista, uma escola pública informou que o acesso ao Atendimento Educacional Especializado dependeria da apresentação prévia de laudo médico confirmando a condição. Considerando a atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A oferta do AEE não pode ser condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.

B

O atendimento pode ser iniciado provisoriamente sem documentação clínica, devendo o responsável apresentar diagnóstico profissional para continuidade após o estudo de caso.

C

A rede pode estabelecer documentação de saúde como requisito de acesso quando houver necessidade de distinguir apoio pedagógico de acompanhamento terapêutico especializado.

D

O parecer clínico pode ser exigido para ingresso no atendimento especializado, enquanto o estudo pedagógico serve para definir recursos e estratégias posteriores.

E

A comprovação médica é dispensável quando houver deficiência física aparente, mas permanece necessária para condições relacionadas ao desenvolvimento ou à aprendizagem.

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Q4429400

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429400 Legislação Federal

Ao analisar a sistemática permanente de complementação da União ao Fundeb, um gestor educacional comparou as modalidades VAAF, VAAT e VAAR e os percentuais mínimos previstos na Lei nº 14.113/2020. Considerando a disciplina atualmente vigente, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O aporte federal equivale a, no mínimo, 23% da base dos Fundos, dividido em 10,5 pontos percentuais para VAAF, 10 para VAAT e 2,5 para VAAR.

B

A complementação corresponde a, no mínimo, 23% dos recursos dos Fundos: 10 pontos para VAAF, 10,5 para VAAT e 2,5 para VAAR.

C

A participação da União alcança, no mínimo, 22,5% dos recursos considerados, sendo 10 pontos destinados ao VAAF, 10,5 ao VAAT e 2 ao VAAR.

D

O complemento federal representa, no mínimo, 25% da composição financeira, distribuídos em 10 pontos para VAAF, 12,5 para VAAT e 2,5 para VAAR.

E

A contribuição complementar atinge, no mínimo, 23% do montante de referência, repartida em 9 pontos para VAAF, 11,5 para VAAT e 2,5 para VAAR.

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Q4429399

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429399 Pedagogia

Uma escola de ensino médio avalia a situação de estudante que apresentou bom desempenho acadêmico, mas frequência equivalente a 72% do total de horas letivas. O regimento da instituição não prevê parâmetro superior ao estabelecido pela legislação nacional. Considerando a LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A aprovação pode ocorrer com 72% de presença quando o conselho de classe reconhecer domínio dos conteúdos previstos para a etapa correspondente.

B

O estudante não alcançou o mínimo legal para aprovação, pois se exige frequência de pelo menos 75% do total de horas letivas.

C

O limite legal é calculado sobre cada componente curricular, permitindo compensar déficit de presença em uma disciplina com maior frequência nas demais.

D

A frequência mínima corresponde a 75% dos dias letivos, admitindo-se percentual inferior sobre as horas quando houver desempenho acadêmico suficiente.

E

O rendimento satisfatório permite a aprovação, desde que o aluno tenha comparecido a mais de 70% das horas oferecidas durante o período escolar.

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Q4429398

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429398 Pedagogia

Ao revisar seu protocolo de acompanhamento da frequência e proteção dos estudantes, uma escola pública pretende adequá-lo à redação atual do art. 12 da LDB. Considerando as hipóteses de comunicação ao Conselho Tutelar, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A notificação torna-se exigível diante da perda do requisito mínimo de frequência ou quando a ocorrência de violência produzir repercussão disciplinar no ambiente educacional.

B

O encaminhamento é devido após o estudante ultrapassar metade das faltas admitidas para aprovação ou quando episódios de violência forem confirmados por autoridade competente.

C

A escola deve notificá-lo sobre alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei e sobre ocorrências e dados relativos a casos de violência envolvendo seus estudantes.

D

A comunicação deve ocorrer quando o estudante superar 30% de ausência sobre a carga horária anual e nos casos de violência que resultem em afastamento das atividades escolares.

E

A escola deve comunicar faltas superiores a 25% das horas letivas e episódios de violência física registrados formalmente pela equipe pedagógica ou pela direção escolar.

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Q4429397

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429397 Pedagogia

Um adolescente que não dispõe de documentação comprobatória de escolarização anterior procura matrícula em etapa da educação básica compatível com seus conhecimentos e experiências. Considerando as regras de classificação previstas na LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A matrícula pode ocorrer com base na idade cronológica, ficando a avaliação de conhecimentos reservada aos casos de transferência entre estabelecimentos de sistemas distintos.

B

O ingresso depende de certificação emitida pelo sistema de ensino, pois a ausência de histórico escolar impede que a própria instituição determine a etapa correspondente.

C

A escola pode classificá-lo, excetuada a primeira etapa do ensino fundamental, mediante avaliação que identifique seu desenvolvimento e permita a inscrição adequada.

D

O candidato poderá ser incluído na etapa pretendida de forma provisória, devendo posteriormente realizar exame oficial promovido pelo respectivo órgão normativo do sistema.

E

A unidade escolar poderá realizar avaliação para fins de classificação no ensino médio, enquanto no fundamental será necessária comprovação da escolaridade anteriormente cursada.

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Q4429396

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429396 Direito Constitucional

Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União e Município devem observar os percentuais mínimos constitucionais de aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerando o art. 212 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A esfera nacional deve empregar no mínimo 18%, enquanto a administração municipal deve reservar pelo menos 30% das receitas tributárias próprias.

B

A União deve observar índice mínimo de 20%, ao passo que o Município deve aplicar 25% da receita corrente líquida apurada no exercício.

C

A União deve aplicar no mínimo 18%, enquanto o Município deve destinar pelo menos 25% da base constitucionalmente considerada.

D

O ente federal deve reservar pelo menos 20%, cabendo ao governo municipal aplicar percentual não inferior a 25% sobre a mesma base.

E

O governo central deve destinar percentual mínimo de 25%, ficando o Município sujeito ao patamar de 18% das receitas provenientes de impostos.

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Q4429395

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429395 Legislação Federal

Um Município pretende ampliar sua atuação para determinado nível de ensino que não integra sua área prioritária, embora ainda existam demandas não plenamente atendidas na educação infantil e no ensino fundamental. À luz da redação vigente da LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A intervenção em nível distinto pode ocorrer mediante planejamento plurianual, desde que os recursos empregados não reduzam nominalmente as despesas da rede municipal.

B

A expansão pode ocorrer quando houver disponibilidade financeira, ainda que persistam demandas locais, desde que preservados os percentuais constitucionais destinados à educação básica.

C

A ampliação depende de convênio com outro ente federativo, sendo suficiente demonstrar capacidade financeira para manter simultaneamente as etapas educacionais assumidas.

D

A atuação em outros níveis depende do pleno atendimento das necessidades de sua área de competência e do emprego de recursos acima dos mínimos constitucionais vinculados ao ensino.

E

A oferta adicional é admitida após autorização do sistema estadual, desde que o Município mantenha prioridade orçamentária para creches, pré-escolas e anos iniciais.

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Q4429394

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429394 Pedagogia

Em determinado Município, uma criança de seis anos não conseguiu matrícula no ensino fundamental da rede pública em razão da alegada insuficiência de vagas. A Administração reconheceu a demanda, mas sustentou que sua satisfação dependeria da disponibilidade administrativa futura. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A pretensão educacional pode ser exigida individualmente após demonstração de omissão prolongada, desde que inexistam alternativas gratuitas em instituição de outro sistema.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e sua oferta irregular pode acarretar responsabilidade da autoridade pública competente.

C

A garantia constitucional assegura prioridade na formação de novas turmas, mas a criação imediata de vaga depende de planejamento aprovado pelo respectivo conselho educacional.

D

A matrícula integra direito social de realização progressiva, cuja exigibilidade individual depende da expansão previamente programada pela rede pública de ensino.

E

A obrigação estatal possui caráter prioritariamente programático, cabendo ao gestor definir o momento adequado para ampliar as vagas conforme critérios orçamentários locais.

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Q4429393

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429393 Legislação Federal

Ao analisar a aplicação dos recursos anuais recebidos à conta do Fundeb, determinado Município pretende identificar a parcela mínima vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Considerando a Lei nº 14.113/2020, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Montante equivalente a 70% deve financiar docentes em sala de aula, enquanto funções administrativas e operacionais integram a parcela restante do Fundo.

B

Proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais considerados pela lei deve ser destinada à remuneração desses profissionais em efetivo exercício.

C

Índice mínimo de 65% deve atender à folha dos profissionais educacionais, podendo a rede completar o percentual com despesas de formação continuada.

D

Percentual de 75% precisa ser empregado no pagamento de servidores da rede básica, incluídos os afastados sem ônus para o respectivo ente mantenedor.

E

Parcela mínima de 60% deve custear profissionais do magistério vinculados à docência, ficando os demais trabalhadores educacionais fora dessa subvinculação.

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Q4429392

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429392 Pedagogia

Ao concluir determinada etapa da educação básica, um estudante solicita documento oficial comprobatório de sua trajetória escolar. A direção informa que a emissão dependeria de autorização individual da Secretaria de Educação, por entender que a unidade escolar não possuiria competência própria para expedi-lo. Considerando a LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Compete ao órgão executivo do sistema emitir históricos e certificados, cabendo à escola produzir registros internos e encaminhá-los posteriormente para validação administrativa.

B

Cabe à própria instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

C

A expedição do histórico pertence à escola, mas certificados de conclusão devem ser emitidos pela secretaria responsável pela manutenção da respectiva rede de ensino.

D

A instituição prepara os documentos acadêmicos, cuja validade depende de autenticação posterior pelo órgão normativo competente no âmbito do respectivo sistema educacional.

E

Incumbe ao conselho de educação homologar documentos de conclusão, enquanto a unidade escolar responde pela escrituração referente à frequência e ao rendimento do estudante.

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Q4429391

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429391 Direito Digital

Uma plataforma educacional utilizada por crianças solicita consentimento específico e em destaque de um dos responsáveis para o tratamento de dados pessoais. Quanto à verificação dessa manifestação, qual conduta corresponde à LGPD?

A

O controlador deve realizar esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável, consideradas as tecnologias disponíveis.

B

O fornecedor pode presumir válida a autorização informada no cadastro quando o usuário declarar possuir vínculo familiar com a criança matriculada.

C

A instituição deve confirmar a manifestação mediante documento oficial digitalizado, salvo quando a plataforma utilizar dados restritos às atividades pedagógicas internas.

D

A escola deve exigir reconhecimento formal da assinatura do responsável sempre que os dados coletados permitirem identificação direta da criança participante.

E

O responsável pelo sistema pode validar a anuência pela conta utilizada pela criança, desde que mantenha registro eletrônico da data e do dispositivo empregado.

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Q4429390

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4429390 Pedagogia

Um sistema público de ensino revisa seu plano de carreira à luz da redação vigente do art. 67 da LDB. Entre as medidas analisadas está a organização do aperfeiçoamento profissional continuado e do tempo destinado às atividades pedagógicas. Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A formação continuada deve concentrar-se em cursos de pós-graduação, ficando o licenciamento remunerado condicionado à obtenção posterior de titulação acadêmica.

B

O plano de carreira pode substituir o período de planejamento por gratificação específica, desde que preserve condições adequadas de trabalho e progressão por desempenho.

C

A valorização profissional contempla capacitação periódica custeada pelo servidor, cabendo ao sistema assegurar afastamento sem remuneração para atividades de pesquisa educacional.

D

O desenvolvimento profissional compreende cursos de qualificação fora da jornada, enquanto planejamento e avaliação podem ser incluídos na carga mediante acordo com a administração.

E

A valorização inclui aperfeiçoamento continuado com possibilidade de licenciamento periódico remunerado e período para estudos, planejamento e avaliação inserido na carga de trabalho.

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