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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387863
Legislação Federal
Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia
municipal e solicitou acesso a informações referentes a
determinado contrato administrativo. O recepcionista
informou que o interessado deveria justificar
detalhadamente por que pretendia obter os dados,
demonstrando interesse direto na contratação.
Acrescentou que, somente após a análise dessa
justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor
responsável. Considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387862
Atendimento ao Público
Em uma repartição municipal, determinado
recepcionista costuma flexibilizar procedimentos para
pessoas que conhece pessoalmente. Em uma ocasião,
permitiu que um conhecido ingressasse em área
administrativa de acesso controlado sem cumprir todas as
etapas de identificação exigidas dos demais visitantes.
Questionado, argumentou que conhecia aquela pessoa
havia muitos anos, sabia que ela não representava risco e
que sua conduta havia tornado o atendimento mais
eficiente. Considerando os princípios aplicáveis à
Administração Pública e as rotinas de recepção e controle
de acesso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387861
Secretariado
A recepção de uma secretaria municipal é responsável
pelo apoio à organização da agenda do secretário. Para
uma mesma manhã foram solicitados: uma reunião interna
de rotina, uma audiência previamente confirmada com
representantes de outra instituição e um encaixe solicitado
posteriormente por terceiro interessado. Pouco antes do
início das atividades, surgiu ainda uma convocação
institucional cuja participação do secretário foi
considerada necessária. Diante da situação, o
procedimento administrativo mais adequado para o
profissional responsável pela agenda consiste em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387860
Direito Digital
Uma pessoa comparece à recepção de um órgão
municipal e solicita informações sobre determinado
procedimento administrativo apresentado por seu vizinho.
Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa
corretamente o nome completo do interessado, seu
endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema
interno disponível ao recepcionista contém outros dados
pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a
proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao
acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387859
Arquivologia
Ao receber presencialmente um documento destinado a determinado setor administrativo, o recepcionista responsável pelo protocolo verificou que o expediente continha anexos e apresentava indicação de urgência feita pelo remetente. Após registrar o recebimento no sistema informatizado, surgiu dúvida quanto às providências subsequentes. A respeito dos procedimentos de protocolo e controle documental, analise as afirmativas:
I. O registro adequado do documento contribui para a rastreabilidade de sua tramitação e para o controle de sua entrada na organização.
II. A indicação de urgência feita pelo remetente autoriza, por si só, o recepcionista a alterar a classificação administrativa do documento e a ordem institucional de tramitação, independentemente das regras internas.
III. A conferência dos documentos recebidos pode abranger a verificação da presença dos anexos indicados, sem que isso signifique julgamento do mérito do conteúdo apresentado.
IV. O encaminhamento do documento ao setor competente deve preservar mecanismos que permitam acompanhar sua movimentação, especialmente quando utilizado sistema informatizado de protocolo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387858
Atendimento ao Público
Em determinado órgão público municipal, uma cidadã
compareceu à recepção para obter informações sobre um
requerimento protocolado anteriormente. Visivelmente
irritada com a demora, passou a elevar o tom de voz e
afirmou que somente deixaria o local após falar
diretamente com o responsável pelo setor. O recepcionista
verificou no sistema que o processo estava em análise,
mas não possuía autorização nem informações suficientes
para estimar a data de conclusão. Considerando as
técnicas de atendimento humanizado, a postura
profissional e os limites funcionais do servidor
responsável pela recepção, a conduta mais adequada é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387732
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Relvado (RS), considere que determinado
contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$
300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00
pagos com recursos próprios. Com base nas informações
apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto
Incidente sobre a transmissão será de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387731
Contabilidade Pública
No âmbito das entidades do setor público, as
despesas orçamentárias podem ser classificadas em
efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na
situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada
despesa orçamentária é classificada como não efetiva
quando sua realização não provoca, por si só, redução da
situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito,
assinale a alternativa que apresenta a operação que
representa uma despesa orçamentária não efetiva.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387730
Direito do Consumidor
Considerando as condutas que configuram
crimes contra as relações de consumo, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática
tipificada expressamente como crime.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387729
Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu
modalidade específica de citação. O juízo determinou a
citação do executado pelo correio, com aviso de recepção.
A carta foi entregue no endereço do executado, mas o
aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15
dias contado da entrega da correspondência à agência
postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n"
6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387728
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387727
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade
praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente
de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os
atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do
Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no
476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de
jornais e revistas dependem de licença previa do Poder
Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença
concedida será expedida:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387725
Direito Financeiro
Com o objetivo de estimular a instalação de
novas indústrias, determinado Município encaminhou à
Câmara Municipal um projeto de lei que concede
benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia
de receita. A proposta prevê estimativa do número de
beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de
desempenho, mecanismos de transparência e avaliação
dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos
para os benefícios tributários. Considerando as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as
regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a
proposição:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387724
Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma
licitação promovida por determinado Município e, para
comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade
administrativa a certidão negativa de débitos tributários,
nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O
requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e,
após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a
inexistência de débitos tributários em nome da empresa.
De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser
fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo
de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387723
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.
II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387302
Direito Urbanístico
Em Município que não dispensou, por lei, a fase de
fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, a
fiscalização urbanística acompanha o loteamento em
todas as suas fases e confere se cada uma respeitou os
requisitos das anteriores. Considere as etapas desse
percurso listadas abaixo:
(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387301
Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas
para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda
verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito
legal de tributo e às características de suas espécies.
Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387300
Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da
Administração se manifestam em situações concretas
que envolvem servidores, particulares e normas internas.
Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a
exemplifica na Coluna II:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387299
Contabilidade Geral
Durante a verificação dos livros de uma empresa
contribuinte, o fiscal de tributos municipal reconstitui o
ciclo de escrituração para rastrear o caminho percorrido
por cada operação registrada. Considere as etapas
desse ciclo listadas abaixo:
(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
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