Questões de Concurso

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Q4425954 Direito Financeiro
O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
Alternativas
Q4425953 Legislação Federal
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425952 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425951 Direito Financeiro
Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Município no Poder Legislativo, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou emenda parlamentar impositiva individual remanejando dotações de despesas de capital para reforçar despesas correntes de pessoal do órgão legislativo. Paralelamente, diante de erro material verificado na estimativa da receita tributária pelo Poder Executivo, o Prefeito Municipal encaminhou mensagem aditiva propondo a correção da respectiva projeção de receita.
À luz das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário (art. 166 da CF/88), assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425950 Contabilidade Geral
Conforme o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), constitui dever do profissional da contabilidade: 
Alternativas
Q4425949 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCERS), que disciplina o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC/PAD), as informações e os dados gerados pela contabilidade dos órgãos municipais devem ser transmitidos ao Tribunal por meio eletrônico:
Alternativas
Q4425948 Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
Alternativas
Q4425947 Direito Constitucional
Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:
Alternativas
Q4425946 Direito Constitucional
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é:
Alternativas
Q4425945 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) correspondem a compromissos gerados em exercícios findos para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham empenhado na época própria, bem como a:
Alternativas
Q4425944 Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425943 Contabilidade Geral
O princípio contábil que determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento em moeda corrente, denomina-se Princípio da:
Alternativas
Q4425942 Contabilidade Pública
No âmbito do setor público, a elaboração e a análise dos balanços e demonstrações contábeis subordinam-se às diretrizes da NBC TSP Estrutura Conceitual e aos padrões de evidenciação fiscal orientados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF 15ª Edição).
A respeito dos conceitos e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425941 Contabilidade Pública
Conforme as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 11ª Edição), sob a ótica estritamente patrimonial, as receitas e as despesas públicas devem ser reconhecidas nos seguintes momentos, respectivamente:
Alternativas
Q4425940 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem modalidades de licitação:
Alternativas
Q4425939 Direito Constitucional
No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425938 Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:
Alternativas
Q4425937 Administração Pública
No que concerne aos conceitos, à natureza e aos princípios fundamentais da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425936 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal de Piratini – RS, quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota do ISSQN, o imposto será calculado:
Alternativas
Q4425935 Direito Tributário
Nos termos da Lei Municipal nº 351/2001, a cessação da atividade tributável pelo ISSQN deve ser comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal de Piratini – RS, por meio de requerimento, no prazo de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: E
5: E
6: A
7: A
8: D
9: D
10: C
11: A
12: E
13: D
14: C
15: A
16: B
17: A
18: B
19: E
20: D