No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a
prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições
formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à
informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:

Question

No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a
prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições
formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à
informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta: Alternativa A: O fornecimento de informações sobre a remuneração de servidores públicos e agentes políticos é
condicionado à prévia autorização individual dos titulares para preservar sua intimidade. Ou Alternativa B: É dever dos órgãos públicos disponibilizar em seus sítios oficiais da internet, independentemente de
requerimentos, os registros de repasses financeiros e os registros das despesas públicas.  Ou Alternativa C: O pedido de acesso à informação referente à execução orçamentária exige que o requerente decline
expressamente as razões e motivações determinantes da solicitação. Ou Alternativa D: As informações de interesse geral relativas à execução de contratos e pagamentos da Câmara Municipal
podem ser mantidas sob sigilo reservado mediante decisão singular do Contador. Ou Alternativa E: A cobrança de taxas pelos serviços de busca e localização de informações arquivadas é obrigatória e
deve ser recolhida antes da apreciação do mérito do pedido.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [B] É dever dos órgãos públicos disponibilizar em seus sítios oficiais da internet, independentemente de
requerimentos, os registros de repasses financeiros e os registros das despesas públicas.

No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Cont...

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