No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do
Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:

Question

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do
Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta: Alternativa A: Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato
administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar
originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta
dias. Ou Alternativa B: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.  Ou Alternativa C: As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem
eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a
propositura da competente ação de execução fiscal. Ou Alternativa D: O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as
entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais. Ou Alternativa E: Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do
Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual
possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [B] Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização con...

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