Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:

Question

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita: Alternativa A: se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Ou Alternativa B: se homologada previamente pelo Tribunal de Contas com quórum qualificado de dois terços.  Ou Alternativa C: desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse 40% da receita de impostos do ente federativo. Ou Alternativa D: exclusivamente no último quadrimestre de mandato do Chefe do Poder Executivo. Ou Alternativa E: independentemente de previsão na LDO, desde que haja superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a co...

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