A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos
compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a
afirmativa correta:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos
compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a
afirmativa correta: Alternativa A: A transparência da gestão fiscal deve ser assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.  Ou Alternativa B: O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são exigidos unicamente durante
a fase de discussão e votação das leis orçamentárias no Poder Legislativo, dispensando-se o Poder
Executivo na elaboração prévia. Ou Alternativa C: O rol de instrumentos formais de transparência fiscal previstos na LRF restringe-se ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Ou Alternativa D: Quanto à despesa pública, a disponibilização pormenorizada em meio eletrônico desobriga a
identificação do beneficiário do pagamento e a menção ao procedimento licitatório realizado. Ou Alternativa E: Quanto à receita pública, as unidades gestoras ficam dispensadas de divulgar o lançamento e o
recebimento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] A transparência da gestão fiscal deve ser assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...

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