Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Município no Poder Legislativo, a Comissão de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou emenda parlamentar impositiva individual remanejando
dotações de despesas de capital para reforçar despesas correntes de pessoal do órgão legislativo.
Paralelamente, diante de erro material verificado na estimativa da receita tributária pelo Poder Executivo, o
Prefeito Municipal encaminhou mensagem aditiva propondo a correção da respectiva projeção de receita.
À luz das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário (art. 166 da CF/88), assinale
a afirmativa correta:

Question

Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Município no Poder Legislativo, a Comissão de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou emenda parlamentar impositiva individual remanejando
dotações de despesas de capital para reforçar despesas correntes de pessoal do órgão legislativo.
Paralelamente, diante de erro material verificado na estimativa da receita tributária pelo Poder Executivo, o
Prefeito Municipal encaminhou mensagem aditiva propondo a correção da respectiva projeção de receita.
À luz das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário (art. 166 da CF/88), assinale
a afirmativa correta: Alternativa A: As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária podem livremente incidir sobre
dotações destinadas a despesas com pessoal, desde que observado o limite financeiro percentual da receita
corrente líquida. Ou Alternativa B: A rejeição expressa da proposta orçamentária anual pelo Plenário da Câmara Municipal autoriza o Poder
Executivo a executar o orçamento do exercício financeiro anterior com correção monetária compulsória.  Ou Alternativa C: As emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias podem ser aprovadas ainda que
incompatíveis com o plano plurianual, em virtude da precedência cronológica da LDO no ciclo orçamentário. Ou Alternativa D: O Prefeito Municipal pode enviar mensagem aditiva ao projeto de lei orçamentária a qualquer tempo,
inclusive durante a deliberação em Plenário, com amparo no princípio da primazia do interesse público e da
verdade material. Ou Alternativa E: A mensagem aditiva do Poder Executivo é juridicamente admissível, desde que a votação da parte cuja
alteração é proposta ainda não tenha sido iniciada na Comissão de Orçamento e Finanças.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [E] A mensagem aditiva do Poder Executivo é juridicamente admissível, desde que a votação da parte cuja
alteração é proposta ainda não tenha sido iniciada na Comissão de Orçamento e Finanças.

Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Munic...

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