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Q4425945 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) correspondem a compromissos gerados em exercícios findos para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham empenhado na época própria, bem como a:
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GAB C.

Despesa que deveria ter sido empenhada em exercício anterior, mas não foi;

Restos a Pagar com prescrição interrompida;

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício.

Justificativa

Conforme o Art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) compreendem:

  1. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
  2. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida;
  3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

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