De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as Despesas de ...
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GAB C.
Despesa que deveria ter sido empenhada em exercício anterior, mas não foi;
Restos a Pagar com prescrição interrompida;
Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício.
Justificativa
Conforme o Art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) compreendem:
- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
- Os Restos a Pagar com prescrição interrompida;
- Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
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