A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale
a afirmativa correta:

Question

A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale
a afirmativa correta: Alternativa A: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Ou Alternativa B: A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluídas expressamente as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ou Alternativa C: A LOA é composta unicamente pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social, cabendo ao
PPA a estimativa do orçamento de investimentos das estatais.  Ou Alternativa D: O projeto de PPA aprovado pelo Poder Legislativo possui vigência coincidente e adstrita ao mandato do
Chefe do Poder Executivo que o elaborou. Ou Alternativa E: A autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito
veda a sua veiculação na própria LOA, exigindo lei ordinária específica.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A respeito da disciplina constitucional e legal do processo ...

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