O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder
Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar
que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:

Question

O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder
Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar
que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato: Alternativa A: conceder suprimento de fundos a servidores efetivos, ainda que haja disponibilidade orçamentária e
financeira na conta vinculada do órgão. Ou Alternativa B: contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito. Ou Alternativa C: empenhar despesas de custeio administrativo ordinário, devendo o Poder Legislativo operar
exclusivamente por meio de regime de adiantamento até a posse da nova Mesa Diretora. Ou Alternativa D:  liquidar restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, devendo tais passivos ser
obrigatoriamente cancelados pelo controle interno. Ou Alternativa E: pagar a folha de subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores do mês de dezembro, as
quais devem ser transferidas compulsoriamente para o exercício financeiro subsequente.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [B] contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.

O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z...

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