O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ent...
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Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |
Q4425938
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais
sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a
receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária.
À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam,
respectivamente, os princípios orçamentários da: