O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ent...

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Q4425938 Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:
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