Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376133
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
A Secretaria da Câmara pretende abolir todos os
registros de protocolo alegando que apenas atas de
sessões precisam ser mantidas. Segundo o
Regimento, essa conduta está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376132
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Recebido veto do Prefeito, a Câmara não o
apreciou dentro do prazo regimental de 30 dias. Qual
consequência é prevista?
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376131
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi
aprovada em primeiro turno. Pretendendo acelerar a
tramitação, sugeriu-se realizar o segundo turno no
dia seguinte. De acordo com o Regimento, essa
proposta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376130
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Durante reunião plenária, a Ordem do Dia ainda
continha matérias relevantes quando se aproximou o
limite máximo ordinário de duração. Sobre a
prorrogação, assinale a correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376129
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Um terço dos membros da Câmara Municipal de
Santa Margarida requereu regularmente sessão
legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente
deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as
convocações.
Segundo o Regimento, qual
consequência está correta?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de
outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa
cargo dessa natureza, estabelecendo condições
específicas quanto às atribuições e à remuneração
durante esse período.
Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, qual alternativa interpreta corretamente essa situação funcional?
Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, qual alternativa interpreta corretamente essa situação funcional?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375852
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização do Poder Legislativo de Paraíso envolve
regras relativas à composição da Câmara Municipal, à
escolha dos representantes, à duração da legislatura e à
definição do número de vereadores, articulando
disposições da legislação municipal com parâmetros
constitucionais e eleitorais.
Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional.
II. A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos.
III. A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa.
IV. O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal.
V. A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma em:
Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional.
II. A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos.
III. A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa.
IV. O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal.
V. A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização administrativa da Câmara Municipal
distribui competências entre unidades especializadas,
permitindo que atividades legislativas e administrativas
sejam apoiadas por funções relacionadas à gestão, ao
assessoramento, às contratações públicas e aos mecanismos de fiscalização.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, relacione as unidades administrativas da Coluna I às respectivas atribuições indicadas na Coluna II.
Coluna I
1. Secretaria Executiva.
2. Departamento Jurídico.
3. Departamento de Licitações e Contratos.
4. Departamento de Contabilidade.
5. Departamento de Controle Interno.
Coluna II
A. Realiza fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão administrativa.
B. Presta assessoramento jurídico e realiza análise da legalidade dos atos.
C. Promove apoio administrativo, organiza expedientes e oferece suporte às atividades legislativas.
D. Realiza a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
E. Conduz os processos relacionados às contratações públicas da instituição.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, relacione as unidades administrativas da Coluna I às respectivas atribuições indicadas na Coluna II.
Coluna I
1. Secretaria Executiva.
2. Departamento Jurídico.
3. Departamento de Licitações e Contratos.
4. Departamento de Contabilidade.
5. Departamento de Controle Interno.
Coluna II
A. Realiza fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão administrativa.
B. Presta assessoramento jurídico e realiza análise da legalidade dos atos.
C. Promove apoio administrativo, organiza expedientes e oferece suporte às atividades legislativas.
D. Realiza a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
E. Conduz os processos relacionados às contratações públicas da instituição.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375850
Direito Internacional Público
A política externa também se expressa pela participação
financeira do país em organizações multilaterais, uma
vez que o cumprimento dessas obrigações influencia sua
presença institucional e sua capacidade de atuação nos
fóruns internacionais. Em janeiro de 2026, o Governo
Federal divulgou balanço das contribuições brasileiras
realizadas no ano anterior, incluindo compromissos com
o sistema das Nações Unidas e outras organizações.
Considerando o balanço oficial referente às contribuições internacionais efetuadas pelo Brasil em 2025, qual alternativa interpreta corretamente a situação apresentada?
Considerando o balanço oficial referente às contribuições internacionais efetuadas pelo Brasil em 2025, qual alternativa interpreta corretamente a situação apresentada?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375838
Direito Digital
O tratamento de dados pessoais por uma Câmara
Municipal submete-se ao regime de responsabilização
previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a
controladores e operadores de qualquer natureza.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375837
Direito Administrativo
A contratação de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o
alcance da responsabilidade do ente contratante quando
a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de
seus empregados. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375834
Direito Administrativo
A atuação do controlador interno de uma Câmara
Municipal pressupõe compreender que os princípios que
regem a Administração Pública não operam como
enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade
dos atos praticados por agentes e órgãos públicos,
incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão
administrativa quanto sobre o modo pelo qual a
Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o
alcance desses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375832
Direito Financeiro
O fluxo mensal de recursos que sustenta o
funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de
disciplina específica, tanto no que respeita à execução
financeira quanto à responsabilização do agente político.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375828
Direito Administrativo
A execução dos contratos celebrados por uma Câmara
Municipal é acompanhada por agentes designados para
funções distintas, cada um com rol próprio de atribuições
definido em norma. Acerca do assunto, registre V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
(__) Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
(__) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
(__) Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
(__) Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
(__) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
(__) Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375826
Direito Administrativo
A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade
Administrativa alterou pontos estruturais do regime de
responsabilização do agente público e repercutiu
diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle
interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma,
analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em:
I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375825
Direito Administrativo
No exame da regularidade dos atos praticados pela
Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador
interno precisa identificar os atributos que distinguem o
ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e
as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375821
Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de
fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade
responsável pela fiscalização dentro de cada Poder
atuam de modo articulado, sob competências que a
própria Carta reparte de forma expressa. Com base
exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição
Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375820
Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal
identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa
cargo de professor na rede municipal de ensino e
exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento
efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375819
Direito Administrativo
A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal
percorre etapas encadeadas, da definição da
necessidade até a homologação do resultado, e cada
uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o
modo de disputa e o julgamento das propostas,
conforme o regime da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. A respeito desse regime, analise as
afirmativas a seguir:
I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em:
I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Provas:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Processamento
|
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Análise de Negócio de TI |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Software |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Inteligência da Informação |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Gestão de Serviços de TIC |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Contabilidade |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Comunicação Social |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Gestão Econômico-Financeira |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Engenharia |
Q4375788
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei
nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas
práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.
Está correto o que se afirma em
I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.
Está correto o que se afirma em
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