A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de
fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade
responsável pela fiscalização dentro de cada Poder
atuam de modo articulado, sob competências que a
própria Carta reparte de forma expressa. Com base
exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição
Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de
fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade
responsável pela fiscalização dentro de cada Poder
atuam de modo articulado, sob competências que a
própria Carta reparte de forma expressa. Com base
exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição
Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Verificada a ilegalidade de despesa, o Tribunal de
Contas susta de imediato a execução do ato
impugnado e, em seguida, assina prazo para que se
promova o exato cumprimento da lei. Ou Alternativa B: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária. Ou Alternativa C: Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas
prestadas anualmente pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento. Ou Alternativa D: A fiscalização quanto à economicidade dos atos
incumbe ao sistema de controle interno de cada
Poder, tocando ao controle externo o exame da
legalidade.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fisca...

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