O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375832
Direito Financeiro
O fluxo mensal de recursos que sustenta o
funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de
disciplina específica, tanto no que respeita à execução
financeira quanto à responsabilização do agente político.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: