Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4283115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283115 Direito Tributário

Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.

A

O protesto não é válido, pois a inscrição em dívida ativa autoriza apenas a execução fiscal como meio de cobrança.

B

O protesto não é válido, pois a publicidade do débito tributário configura sanção política, vedada em qualquer hipótese.

C

O protesto é válido somente após o ajuizamento da execução fiscal e a tentativa frustrada de penhora de bens.

D

O protesto é válido apenas para dívida ativa não tributária, pois a cobrança tributária exige processo judicial próprio.

E

O protesto é válido, pois constitui meio legítimo de cobrança extrajudicial da dívida ativa, sem configurar sanção política.

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Q4283114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283114 Direito Tributário

Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A progressividade é constitucional, desde que a lei preveja a renda global do beneficiário como critério de graduação do imposto.

B

A progressividade é constitucional, pois o valor transmitido pode revelar capacidade econômica e justificar a graduação da carga tributária.

C

A progressividade é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva alcança apenas impostos pessoais sobre renda.

D

A progressividade é inconstitucional, pois impostos estaduais não podem adotar técnica de graduação por faixas de valor.

E

A progressividade é inconstitucional, pois a natureza real do imposto impede qualquer diferenciação de alíquotas em razão do valor da doação.

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Q4283113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283113 Direito Penal

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

A

A lei penal brasileira é aplicável ao crime de tentativa de homicídio com base no princípio da territorialidade, pois a embarcação privada, por estar navegando em alto-mar com bandeira nacional, é considerada extensão do território brasileiro, aplicando-se a teoria do resultado para a fixação do lugar do crime.

B

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da defesa real ou proteção, uma vez que o crime atingiu interesse de entidade da administração indireta brasileira, sujeitando o autor, ainda que seja cidadão estrangeiro, à lei nacional, independentemente do local onde o crime de homicídio se consumaria.

C

Aplica-se a lei penal brasileira por meio da extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da nacionalidade passiva ou da personalidade passiva, exigindo-se tão somente, para a instauração da ação penal, que o agente estrangeiro ingresse no território nacional.

D

A lei penal brasileira aplica-se ao fato por força do princípio da territorialidade por extensão, uma vez que o crime foi praticado em alto-mar e a bordo de embarcação privada de bandeira brasileira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

E

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois incide a regra da extraterritorialidade incondicionada da lei britânica ou francesa, considerando-se que o agente e a vítima são cidadãos estrangeiros, bem como o fato de que todos os atos de execução da conduta criminosa ocorreram fora do território brasileiro.

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Q4283112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283112 Direito Penal

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Juízo deve acolher o pedido da defesa e realizar a combinação de leis, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica possui expressa previsão constitucional para garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.

B

A Lei Y configura hipótese de inovação legal híbrida, razão pela qual, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o Juízo deverá calcular a média aritmética entre as sanções fixadas para aplicar o resultado obtido à conduta de Bruno.

C

O Juízo deve aplicar integralmente a lei que, no caso concreto, revelar-se mais favorável ao réu após simular a dosimetria sob ambos os diplomas, sendo-lhe, entretanto, vedada a combinação de leis, o que violaria o princípio da legalidade.

D

Trata-se de hipótese de ultratividade da lei posterior, pois, como a respectiva ação penal ainda não havia transitado em julgado, deve haver aplicação imediata da nova lei ao caso, independentemente de ser ela prejudicial ou benéfica no computo final da pena.

E

Diante de leis que possuem preceitos simultaneamente benéficos e prejudiciais ao réu, o Juízo deverá, com base no princípio da proporcionalidade, empregar a lei antiga para os atos processuais e a lei nova para o direito material, operando-se a retroatividade mitigada para preservar a segurança jurídica.

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Q4283111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283111 Direito Constitucional

Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da efetividade orçamentária.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é

A

válida, pois a execução integral no exercício financeiro concretiza a força normativa das emendas parlamentares impositivas.

B

válida, pois a competência suplementar estadual permite restringir a inscrição em restos a pagar no orçamento local.

C

válida, desde que a vedação ao cômputo de restos a pagar seja aprovada por emenda à Constituição estadual.

D

inválida, pois cria regra local incompatível com o modelo federal de execução de emendas impositivas e de cômputo de restos a pagar.

E

inválida, pois as emendas parlamentares impositivas estaduais são incompatíveis com o regime constitucional orçamentário.

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Q4283110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283110 Direito Financeiro

Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

As exclusões são válidas, pois o IRRF retorna ao caixa estadual e os inativos não correspondem a pessoal em atividade.

B

As exclusões são inválidas, pois IRRF e inativos/pensionistas integram a despesa com pessoal, ressalvadas exceções legais.

C

Apenas a exclusão do IRRF é válida, pois a retenção na fonte descaracteriza desembolso financeiro definitivo do Estado.

D

Apenas a exclusão dos inativos é válida, pois a LRF limita despesa com pessoal à remuneração dos servidores ativos.

E

As exclusões são válidas se previstas em norma estadual, pois cada ente define a metodologia de apuração de seus limites.

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Q4283109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283109 Direito Tributário

Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A lei é constitucional, pois o STF reconheceu a validade de fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a programa governamental específico e detalhado, tratando-os como redução de benefício fiscal.

B

A lei é constitucional, desde que o fundo seja formalmente instituído como unidade orçamentária com programação específica e detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados não comprometam a sistemática da não cumulatividade do ICMS, conforme exigência constitucional.

D

A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados sejam excluídos da sistemática da não cumulatividade do ICMS.

E

A lei é inconstitucional, pois a exigência de depósito para manutenção de benefício fiscal de ICMS configura a instituição de uma contribuição financeira autônoma sem lei complementar.

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Q4283107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283107 Direito Administrativo

Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado. O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é

A

determinar o depósito judicial direto da diferença, em razão do atraso do ente no pagamento de precatórios.

B

expedir precatório da diferença, pois toda complementação indenizatória segue a ordem cronológica geral.

C

manter a diferença em precatório, condicionando apenas a transferência formal da propriedade à quitação futura.

D

converter a diferença em requisição de pequeno valor, pois a indenização expropriatória tem natureza especial.

E

exigir o depósito direto apenas dos juros, submetendo o valor principal complementar ao regime de precatórios.

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Q4283106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283106 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e justificando a urgência administrativa da medida.

Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que

A

a medida provisória é válida, pois o excesso de arrecadação permite a abertura direta de crédito suplementar pelo Executivo.

B

a medida provisória é válida, pois o reforço de dotação já existente não caracteriza matéria orçamentária autônoma.

C

a medida provisória é válida, pois a urgência administrativa autoriza o mesmo tratamento conferido aos créditos extraordinários.

D

a medida provisória é inválida, pois crédito suplementar exige autorização legislativa e não se confunde com crédito extraordinário.

E

a medida provisória é inválida, pois o excesso de arrecadação não pode servir como recurso para crédito adicional.

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Q4283105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283105 Direito Financeiro

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente encaminhada, sem vício formal de iniciativa.

Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.

A

A ação direta não deve ser conhecida, pois anexos de lei orçamentária possuem efeitos concretos e não se submetem ao controle abstrato.

B

A redução parlamentar é inválida, pois a autonomia financeira do Judiciário impede alteração substancial da proposta orçamentária enviada.

C

O controle abstrato é cabível, mas a ausência de abuso específico recomenda deferência ao mérito da deliberação parlamentar.

D

O relatório da comissão mista vincula as Casas Legislativas, de modo que eventual viés declarado contamina a votação posterior.

E

O Judiciário deve compatibilizar, em controle abstrato, a LOA com o PPA e a LDO, substituindo a opção orçamentária parlamentar.

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Q4283104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283104 Direito Financeiro

Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:

I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.

À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4283103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283103 Direito Constitucional

O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com organismo internacional para custear projeto de infraestrutura. No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.

Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que

A

o Senado autorize a operação externa estadual e estabeleça limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Congresso tratar da dívida mobiliária federal.

B

o Congresso autorize a operação externa estadual e fixe os limites da dívida estadual, cabendo ao Senado apenas controlar garantias da União.

C

o Senado autorize somente operações internas estaduais, enquanto o Congresso discipline as operações externas e a dívida mobiliária federal.

D

o Congresso fixe os limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Senado disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.

E

o Senado autorize a operação externa estadual apenas se houver garantia da União, cabendo ao Congresso deliberar nos demais casos.

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Q4283102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283102 Direito Financeiro

Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.

À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é

A

válida, pois o imposto de renda retido na fonte pertence ao ente pagador da remuneração, não constituindo ingresso federal transferido aos Estados e Municípios.

B

válida, pois a retenção tributária reduz a disponibilidade financeira do servidor e, por isso, não deve compor a despesa bruta com pessoal.

C

inválida, pois norma estadual não pode afastar a disciplina federal sobre receita corrente líquida e despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

inválida apenas quanto à receita corrente líquida, pois a despesa com pessoal deve refletir somente o valor líquido pago ao servidor.

E

inválida apenas quanto à despesa com pessoal, pois o imposto retido na fonte não integra a receita corrente líquida do ente arrecadador.

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Q4283097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283097 Direito Financeiro

Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo, foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade, autorizado por lei.

Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:

I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4283091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283091 Legislação Estadual

João, servidor público no Estado de Pernambuco, está atuando como autoridade processante de determinado processo administrativo. Surgiram, contudo, questionamentos quanto ao potencial impedimento ou suspeição de João na referida relação processual.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4283090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283090 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou, em sua sede, simpósio sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se enfoque aos objetivos do processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Evitar contratações de grandes empresas em detrimento de pequenos negócios aptos a atender satisfatoriamente a Administração Pública.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4283089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283089 Legislação Federal

Após ser devidamente qualificada pelo Poder Público, a associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato de gestão com a Administração Pública, visando à formação de parceria na área de ensino.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que a associação Alfa foi qualificada pelo Poder Público como uma organização (da)

A

sociedade civil de interesse público, integrante do primeiro setor.

B

sociedade civil de interesse público, integrante do segundo setor.

C

sociedade civil de interesse público, integrante do terceiro setor.

D

social, integrante do segundo setor.

E

social, integrante do terceiro setor.

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Q4283088

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283088 Legislação Estadual

Nos termos da regulamentação infralegal, após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá à ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame, de acordo com a última proposta apresentada.
II. O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver recusa do adjudicatário em assinar a ata ou quando houver o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
III. A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4283087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283087 Legislação Estadual

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis, João foi nomeado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público, de classe única, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Por fim, Matheus foi nomeado para cargo de direção na repartição pública Alfa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que João, Lucas e Matheus foram nomeados, respectivamente, para cargos de provimento

A

vitalício; vitalício; e em comissão.

B

vitalício; efetivo; e em comissão.

C

efetivo; em comissão; e efetivo.

D

efetivo; efetivo; e em comissão.

E

efetivo; efetivo; e efetivo.

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Q4283086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283086 Direito Constitucional

João ocupa um emprego público na empresa pública Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas ocupa um cargo público na Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do referido ente da Federação. Registre-se, por fim, que João e Lucas não são professores, tampouco atuam na seara da saúde.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de Lucas, muito embora se admita a referida acumulação em benefício de João, se houver compatibilidade de horários.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João, muito embora se admita a referida acumulação em benefício de Lucas, se houver compatibilidade de horários.

C

admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas, desde que haja concordância por parte dos seus superiores hierárquicos.

D

admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas, desde que haja compatibilidade de horários.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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