Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente encaminhada, sem vício formal de iniciativa.

Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.