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Q4283115
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283115 Direito Tributário
Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
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