Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.