Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283107
Direito Administrativo
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito
inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a
indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado.
O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por
precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele
não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é