Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto...

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Q4283114
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Impostos Estaduais , ITCMD , Princípio da Progressividade
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283114 Direito Tributário
Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
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Resumo

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