Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.