Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal...

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Q4283109
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283109 Direito Tributário
Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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