Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 513.731 questões
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |
Q4317139
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das
medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores
de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |
Q4317138
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei n º 10.741/03)
assegura a pessoa idosa a garantia de prioridade e a
proteção contra toda forma de negligência, discriminação,
violência e opressão. Sobre os direitos previstos no
Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |
Q4317136
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e
prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação
de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no
ECA, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317110
Legislação Federal
Sobre o valor documental do e-mail como comunicação
oficial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, de acordo com os parâmetros da ICP-Brasil.
( ) O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, mas pode haver questionamento e necessidade de repetição do ato.
( ) O ente público não pode obrigar alguém a aceitar um documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP-Brasil, independentemente do caso.
( ) Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, de acordo com os parâmetros da ICP-Brasil.
( ) O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, mas pode haver questionamento e necessidade de repetição do ato.
( ) O ente público não pode obrigar alguém a aceitar um documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP-Brasil, independentemente do caso.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317108
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público
estabelece que as necessidades da coletividade prevalecem
sobre os interesses individuais. Em razão disso, a
Administração Pública detém poderes especiais para agir em
nome do interesse público. Considerando este princípio,
assinalar a alternativa que contém exemplo de ação em
nome do interesse público.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317107
Direito Administrativo
Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a
competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317106
Legislação Federal
Sobre as informações pessoais, conforme a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317100
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere
aos direitos e às garantias fundamentais, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
HU Brasil
Prova:
FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Educação Física |
Q4316541
Direito Sanitário
Ao planejar o pleito de recursos federais, a gestão municipal
precisou definir a modalidade do polo do Programa Academia da
Saúde de acordo com a infraestrutura disponível.
Sobre as modalidades de polos, assinale a afirmativa correta.
Sobre as modalidades de polos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316499
Direito Previdenciário
Um servidor público pretende aposentar-se
sustentando que, por ter recebido determinada
remuneração elevada durante os últimos anos de
atividade, possui automaticamente direito à
aposentadoria correspondente à sua última
remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo
ou limites constitucionais. Considerando as regras
previdenciárias, a conclusão juridicamente
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316498
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um particular pretende discutir judicialmente
determinada pretensão contra a Administração
Pública. O órgão administrativo responsável pelo
assunto entende que a existência de procedimento
administrativo impediria automaticamente o
cidadão de recorrer ao Poder Judiciário.
Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:
I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:
I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316497
Direito Previdenciário
Uma pessoa recebe aposentadoria decorrente de
vínculo submetido a determinado regime
previdenciário e passa a ter direito a pensão por
morte decorrente de outro vínculo previdenciário.
Considerando as regras constitucionais atuais
sobre acumulação de benefícios, analise:
I. A possibilidade de acumulação depende da natureza dos benefícios e dos regimes envolvidos, não sendo possível concluir pela vedação ou autorização apenas pela existência de duas prestações.
II. A Constituição estabelece hipóteses específicas de acumulação e regras próprias para cálculo do benefício de menor valor em determinadas situações.
III. Toda acumulação de aposentadoria e pensão é constitucionalmente proibida, independentemente da origem dos benefícios.
IV. A análise da acumulação deve considerar também as regras constitucionais aplicáveis ao benefício mais vantajoso e aos percentuais incidentes sobre os demais.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. A possibilidade de acumulação depende da natureza dos benefícios e dos regimes envolvidos, não sendo possível concluir pela vedação ou autorização apenas pela existência de duas prestações.
II. A Constituição estabelece hipóteses específicas de acumulação e regras próprias para cálculo do benefício de menor valor em determinadas situações.
III. Toda acumulação de aposentadoria e pensão é constitucionalmente proibida, independentemente da origem dos benefícios.
IV. A análise da acumulação deve considerar também as regras constitucionais aplicáveis ao benefício mais vantajoso e aos percentuais incidentes sobre os demais.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316496
Direito Previdenciário
Um ente público pretende instituir vantagem
previdenciária sem indicar fonte de custeio
correspondente, argumentando que a medida
representa ampliação da proteção social dos
segurados. Considerando os princípios
constitucionais da seguridade social, a solução
juridicamente adequada é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316495
Direito Previdenciário
Determinado servidor requer o reconhecimento de
período não efetivamente trabalhado como tempo
de contribuição, sustentando que a Administração
deveria computá-lo para antecipar sua
aposentadoria. Paralelamente, apresenta período
efetivamente contribuído em outro regime
previdenciário. Considerando as regras
constitucionais previdenciárias, analise:
I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316494
Direito Previdenciário
Um servidor público efetivo pretende utilizar
período contributivo anteriormente vinculado ao
RGPS para completar os requisitos de
aposentadoria no RPPS do ente em que
atualmente exerce cargo efetivo. Sobre a matéria
previdenciária, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316493
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a instrução de um processo, determinada
prova foi produzida sem observância de
formalidade processual prevista em lei. A parte
adversa alegou nulidade, mas não demonstrou
qualquer prejuízo decorrente da irregularidade.
Considerando o regime das nulidades processuais,
analise:
I. O sistema processual civil valoriza a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de determinadas nulidades.
II. Toda irregularidade formal produz automaticamente nulidade absoluta, ainda que o ato tenha atingido sua finalidade.
III. O juiz deve observar a finalidade dos atos processuais e as circunstâncias concretas ao avaliar eventual invalidade.
IV. A existência de vício processual não significa necessariamente que todos os atos posteriores serão automaticamente anulados.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O sistema processual civil valoriza a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de determinadas nulidades.
II. Toda irregularidade formal produz automaticamente nulidade absoluta, ainda que o ato tenha atingido sua finalidade.
III. O juiz deve observar a finalidade dos atos processuais e as circunstâncias concretas ao avaliar eventual invalidade.
IV. A existência de vício processual não significa necessariamente que todos os atos posteriores serão automaticamente anulados.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada demanda, três pessoas possuem
relações jurídicas distintas, porém conectadas por
uma mesma situação fática e jurídica. Uma delas
pretende ingressar no processo para defender
direito próprio relacionado à controvérsia,
enquanto outra possui interesse jurídico na vitória
de uma das partes, sem formular pretensão
própria contra o adversário. Considerando o
sistema de pluralidade de partes e intervenção de
terceiros, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa ajuizou ação perante determinado
foro contratualmente escolhido pelas partes. O
contrato contém cláusula de eleição de foro, mas a
demanda foi posteriormente submetida a juízo
diverso. A parte ré apresentou contestação sem
alegar incompetência territorial. Considerando as
regras de competência no processo civil, a solução
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação foi ajuizada sob a vigência do Código de
Processo Civil de 2015. Durante o curso do
processo, entrou em vigor nova legislação
modificando determinado prazo processual.
Considerando a aplicação da lei processual no
tempo e o princípio do isolamento dos atos
processuais, analise as proposições:
I. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.
II. A alteração legislativa pode atingir automaticamente atos processuais já consumados, desde que o processo ainda não tenha sido sentenciado.
III. A aplicação imediata da lei processual não significa retroatividade da nova disciplina sobre atos anteriormente realizados.
IV. A lei processual vigente no momento da prática do ato constitui, em regra, o parâmetro para aferição de sua validade.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.
II. A alteração legislativa pode atingir automaticamente atos processuais já consumados, desde que o processo ainda não tenha sido sentenciado.
III. A aplicação imediata da lei processual não significa retroatividade da nova disciplina sobre atos anteriormente realizados.
IV. A lei processual vigente no momento da prática do ato constitui, em regra, o parâmetro para aferição de sua validade.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316489
Direito Constitucional
Um cidadão ajuíza demanda buscando a efetivação
de direito social constitucionalmente assegurado,
alegando omissão estatal na implementação de
política pública essencial. O ente público invoca
genericamente a reserva do possível para afastar a
pretensão. Sobre a questão, analise as
proposições:
I. A reserva do possível não constitui fundamento automático para afastar a concretização de direitos fundamentais sociais.
II. A alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de demonstração concreta das limitações financeiras e orçamentárias relevantes.
III. O Poder Judiciário jamais pode determinar medidas destinadas à efetivação de direitos sociais, pois isso configuraria necessariamente violação à separação dos Poderes.
IV. A efetivação dos direitos sociais pode exigir ponderação entre limitações orçamentárias, núcleo essencial dos direitos e demais princípios constitucionais envolvidos.
I. A reserva do possível não constitui fundamento automático para afastar a concretização de direitos fundamentais sociais.
II. A alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de demonstração concreta das limitações financeiras e orçamentárias relevantes.
III. O Poder Judiciário jamais pode determinar medidas destinadas à efetivação de direitos sociais, pois isso configuraria necessariamente violação à separação dos Poderes.
IV. A efetivação dos direitos sociais pode exigir ponderação entre limitações orçamentárias, núcleo essencial dos direitos e demais princípios constitucionais envolvidos.
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