O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) r...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.

A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.

O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.

As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.

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