O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) es...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.

A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.

As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.

O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.

A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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