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Princípios Inerentes à Jurisdição


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q834969
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA

      Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.


Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

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