Questões de Concurso para Direito

Q4343198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343198 Direito Constitucional

Eduardo, Procurador Jurídico do Município Ômega, recebeu do Prefeito solicitação para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação quanto à sanção ou ao veto. A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece novo limite para as requisições de pequeno valor (RPVs) destinadas ao pagamento de condenações judiciais impostas ao município, fixando-o em valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a tramitação legislativa, instaurou-se intenso debate entre os parlamentares. Parte deles sustentou que a definição do limite das RPVs interfere diretamente na programação financeira e no planejamento orçamentário do município, razão pela qual dependeria de projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Além disso, defendeu-se que o projeto afrontaria o art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por estabelecer limite inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto nesse dispositivo para as obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Municipal. Em sentido diverso, outros vereadores afirmaram que a proposição observava a repartição constitucional de competências legislativas e os parâmetros materiais fixados pela Constituição da República. Diante da controvérsia, o Prefeito encaminhou o projeto à Procuradoria Jurídica para manifestação conclusiva acerca de sua constitucionalidade formal e material. Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre requisição de pequeno valor, o Procurador Jurídico deverá concluir que a proposição é:

A

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

D

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

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Q4343197

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343197 Direito Tributário

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência de erro de fato no lançamento autoriza a Administração Tributária a proceder à revisão do crédito tributário, independentemente da fase em que se encontre a constituição do crédito.

B

A revisão do lançamento tributário depende de iniciativa do contribuinte, especialmente quando se tratar de correção de erro de fato identificado pela Administração após a constituição definitiva do crédito.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser realizada nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que já ultrapassado o prazo decadencial, desde que verificada a ocorrência de erro de fato no procedimento de apuração do tributo.

D

A revisão do lançamento tributário encontra fundamento nas hipóteses do art. 149 do CTN, porém sua realização deve se compatibilizar com os limites temporais inerentes à constituição do crédito tributário, notadamente o prazo decadencial.

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Q4343196

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343196 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A multa punitiva somente poderá ser exigida do sucessor se a infração tributária tiver sido praticada após a ocorrência da sucessão empresarial.

B

A responsabilidade tributária do sucessor restringe-se ao valor do tributo devido pelo sucedido, não abrangendo multas, independentemente da natureza da penalidade aplicada.

C

A responsabilidade do sucessor alcança apenas as multas moratórias, por possuírem caráter indenizatório, excluindo-se as multas punitivas em razão de seu caráter sancionatório e pessoal.

D

A responsabilidade tributária do sucessor compreende os tributos e as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão, por integrarem o passivo transferido ao sucessor.

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Q4343195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343195 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

B

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

C

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

D

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.

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Q4343194

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343194 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Ao proceder ao lançamento tributário, a autoridade fiscal desconsiderou os negócios jurídicos praticados exclusivamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que as operações tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Não havia, contudo, lei ordinária disciplinando o procedimento para a aplicação do referido dispositivo. Considerando o cenário hipotético, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena, sendo suficiente para autorizar a desconsideração de qualquer negócio jurídico que resulte em economia tributária.

B

A ausência de lei ordinária impede apenas a aplicação de penalidades tributárias, não obstando a desconsideração dos negócios jurídicos para fins de constituição do crédito tributário.

C

A desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário exige, além da demonstração da dissimulação, a prévia edição da lei ordinária prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN.

D

A autoridade tributária pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos diretamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, independentemente da edição de lei ordinária regulamentadora, desde que demonstre a existência de finalidade tributária.

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Q4343193

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343193 Direito Tributário

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de declaração fiscal confessando a existência do débito constitui fato jurídico superveniente suficiente para afastar a decadência e permitir a constituição do crédito tributário.

B

A adesão ao parcelamento e a assinatura de termo de confissão de dívida representam reconhecimento inequívoco da obrigação tributária, tornando irrelevante a ocorrência da decadência para fins de constituição e cobrança do crédito.

C

A decadência impede apenas a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, não alcançando as hipóteses em que o próprio contribuinte reconhece a existência do débito por meio de declaração ou outro instrumento admitido pela legislação tributária.

D

Consumada a decadência, extingue-se o direito de constituir o crédito tributário, razão pela qual atos posteriores praticados pelo contribuinte, como declarações fiscais, confissão de dívida ou adesão a parcelamento, não possuem o efeito de restabelecer a possibilidade de sua constituição ou exigência.

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Q4343192

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343192 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida contra determinado município, a sentença, líquida, condena o ente público ao pagamento de verbas equivalentes a noventa salários mínimos. O município, regularmente representado pela Procuradoria, interpõe recurso ordinário. Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e o cabimento da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A

A remessa necessária só não incidiria se a condenação fosse de até sessenta salários mínimos, valor que constitui o teto único para todos os entes públicos na Justiça do Trabalho.

B

A sentença está sujeita à remessa necessária (recurso ordinário ex officio), pois toda condenação contrária à Fazenda Pública municipal a ela se submete, independentemente do valor.

C

Não há remessa necessária no caso, pois a condenação não supera cem salários mínimos, limite aplicável aos municípios que não sejam capitais e respectivas autarquias e fundações.

D

O município deveria ter recolhido o depósito recursal para a admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção, por ausência de previsão de dispensa na legislação trabalhista.

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Q4343191

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343191 Direito Processual do Trabalho

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento é regular, pois a petição conjunta admite advogado comum às partes, e o juiz está obrigado a homologar o acordo nos exatos termos apresentados.

B

A homologação do acordo extrajudicial substitui integralmente a obrigação de pagamento das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT, afastando a incidência da multa ali prevista.

C

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional relativo aos direitos nele especificados, correndo a prescrição normalmente.

D

É vedado às partes serem representadas por advogado comum; ademais, a homologação é faculdade do juízo, que pode designar audiência, recusar a homologação ou homologá-la apenas parcialmente, não estando vinculado aos termos do acordo.

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Q4343190

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343190 Direito do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas é suficiente, por si só, para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

B

Reconhecido o grupo econômico, o município responde solidariamente com as empresas, pois é o tomador final dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho.

C

Na sucessão de empregadores, a empresa sucedida permanece como única responsável pelas obrigações contraídas em seu período, não havendo transferência de responsabilidade à sucessora.

D

A caracterização do grupo econômico exige, além de eventual identidade de sócios, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas; configurada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade da sucessora.

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Q4343189

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343189 Direito do Trabalho

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

A nulidade opera efeitos ex tunc plenos, nada sendo devido ao trabalhador, pois o ato é absolutamente nulo e não pode gerar qualquer obrigação ao ente público.

B

A nulidade convalida-se pelo decurso do tempo, convertendo-se em contrato válido após cinco anos de prestação de serviços, em homenagem à segurança jurídica.

C

O trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada quanto às horas efetivamente trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos valores dos depósitos do FGTS.

D

Reconhecida a nulidade, o trabalhador faz jus a todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS), como se válido fosse o contrato.

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Q4343188

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343188 Direito Processual do Trabalho

Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.

A

As três demandas competem à Justiça Comum, pois envolvem o poder público municipal em todos os polos passivos.

B

As três demandas competem à Justiça do Trabalho, por força da ampliação promovida pela EC nº 45/2004, art. 114 da CF.

C

A demanda do empregado celetista e a do contratado temporário competem à Justiça do Trabalho; apenas a do estatutário compete à Justiça Comum

D

A demanda do servidor estatutário e a do contratado temporário competem à Justiça Comum; a do empregado celetista compete à Justiça do Trabalho.

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Q4343187

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343187 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

B

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

C

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

D

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.

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Q4343186

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343186 Direito Civil

Mariana contratou os cirurgiões plásticos Júlio e Pedro para a realização de procedimento estético facial, assumindo ambos a execução conjunta da cirurgia. O resultado prometido não foi alcançado em razão de falhas imputáveis aos dois profissionais, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação. Em juízo, Mariana requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos R$ 50.000,00 pagos, bem como o custeio de nova cirurgia estética a ser realizada por outro profissional de sua confiança. No curso do processo, Júlio, reconhecendo a responsabilidade solidária perante a paciente, efetuou espontaneamente o pagamento de R$ 25.000,00 à autora e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Pedro, buscando o ressarcimento da metade desse valor. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O direito de regresso depende apenas da citação do outro devedor solidário.

B

Caso Mariana exija o cumprimento integral do contrato, não caberá indenização por perdas e danos.

C

Júlio poderá exercer imediatamente o direito de regresso, pois o pagamento parcial já extingue sua quota-parte na obrigação solidária.

D

Optando Mariana pela resolução do contrato com a restituição integral da contraprestação, não poderá exigir também o custeio de nova cirurgia por terceiro.

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Q4343185

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343185 Direito Internacional Privado

Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos reais sobre bens móveis regem-se pela lei do domicílio do proprietário.

B

As obrigações constituídas no exterior regem-se, em qualquer hipótese, pela lei do domicílio do devedor

C

A sucessão de bens imóveis situados no exterior submete-se à lei do país onde se encontram, não competindo à autoridade judiciária brasileira processar seu inventário e partilha.

D

Realizando-se o casamento no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, a lei brasileira quanto aos impedimentos matrimoniais, ainda que ambos os nubentes sejam estrangeiros domiciliados no exterior.

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Q4343184

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343184 Direito Civil

Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência complementar?

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

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Q4343183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343183 Direito Civil

João e Regina casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel urbano com área total de 360m², utilizado como residência da família. Após alguns anos, João abandonou voluntariamente o lar, permanecendo Regina na posse exclusiva, direta e ininterrupta do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de seus filhos. Decorridos mais de dois anos, Regina ajuizou ação de usucapião, pleiteando a aquisição da meação pertencente a João, requerendo, subsidiariamente, que a usucapião incidisse apenas sobre uma fração ideal correspondente a 250m² do imóvel, renunciando à pretensão quanto à área excedente. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido deve ser:

A

Rejeitado, pois não atendeu ao prazo exigido pelo Código Civil para a usucapião.

B

Julgado improcedente, pois o limite de 250m² incide sobre a área total do imóvel, não sendo possível fracionar o bem para viabilizar a usucapião familiar.

C

Acolhido, porque o abandono do lar, aliado à posse exclusiva por mais de dois anos, torna irrelevante a área total do imóvel para fins de usucapião familiar.

D

Parcialmente acolhido, limitando-se a aquisição originária à fração ideal correspondente a 250m², preservando-se a propriedade do restante em favor de João.

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Q4343182

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

A

O Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeiro grau que usurpe a competência originária da Corte.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão de Tribunal de Justiça que contrarie enunciado de súmula vinculante.

C

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ que contrarie precedente qualificado firmado pela Corte.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Poder Legislativo que contrarie precedente firmado em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q4343181

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa ajuizou ação de ressarcimento em face de determinado Estado estrangeiro. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal de primeira instância. Inconformada, a empresa interpôs recurso à instância superior. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o recurso cabível é:

A

Apelação, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

Apelação, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

C

Recurso extraordinário, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

Recurso ordinário constitucional, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Q4343180

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

B

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda

C

Não é possível a desconstituição da coisa julgada nem a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial nos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade dessas medidas com o procedimento sumaríssimo.

D

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar interpretação constitucional firmada pelo Plenário do STF, seja a decisão da Corte anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Q4343179

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

A

É extra petita, por homologar valor diverso daquele apresentado por ambas as partes.

B

É ultra petita, pois o magistrado homologou valor superior ao requerido pelo exequente.

C

É citra petita (infra petita), porque deixou de apreciar os cálculos apresentados pelas partes.

D

Não viola o princípio da congruência, pois a homologação dos cálculos do contador judicial observou os parâmetros fixados no título executivo judicial.

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