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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343188
Direito Processual do Trabalho
Determinado município possui regime jurídico estatutário próprio para seus servidores efetivos e também mantém alguns
empregados públicos celetistas em uma autarquia municipal, além de contratados temporários sob regime jurídico administrativo especial (art. 37, IX, da CF). Nesse contexto, considere que três ações são ajuizadas: 1) por servidor estatutário
efetivo, pleiteando vantagens funcionais; 2) por empregado celetista da autarquia, postulando horas extras; e 3) por
contratado temporário, alegando desvirtuamento do contrato administrativo. Diante do caso hipotético narrado, assinale a
alternativa que indica corretamente a competência para julgar cada demanda.