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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343191
Direito Processual do Trabalho
Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial
e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a
outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a
regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.