Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.

Pedro, por ser analista ambiental de determinada autarquia estadual, é o servidor responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos maiores que 1000m². Determinado dia, chegou para sua análise, o pedido de licenciamento da empresa XC empreendimentos, que é de propriedade de Zé, sua desavença antiga. Para tentar prejudicar seu inimigo, Pedro, triplicou a taxa de liberação da licença solicitada por Zé. Considerando a narrativa, Pedro comete o crime de:

João e Maria, casados por 20 (vinte) anos, tiveram 3 filhos, e construíram grande patrimônio, resolveram pedir o divórcio, ocorre que, tanto João como Maria, resolveram mudar de cidade, visando reconstruí suas vidas. Considerando a presente narrativa, assinale a opção correta no tocante ao foro competente para julgar a ação de divórcio.

Pedro, empresário de transporte, firma contrato de compra e venda com Lucas, engenheiro, especializado em construção de imóveis de alto padrão. O objeto do referido contrato, seria uma casa, avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ocorre que, devido a atraso de pagamento de alguns de seus diversos contratos, Pedro não está conseguindo arcar com o compromisso assumido com Lucas, visando liquidar a dívida, aquele, oferece como pagamento pelo imóvel, 03 (três) veículos de sua propriedade, sendo cada um avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos mil reais).
Segundo o Código Civil, caso Lucas aceite os veículos como forma de pagamento da obrigação assumida por Pedro, esse pagamento ficaria caracterizado como: 

O Lucas, Governador do Estado Futuro, possui 03 (três) irmãos, dentre eles, Pedro, que tem 25 (vinte e cinco) anos, e é casado com Lurdes, de 22 (vinte e dois) anos. Nas eleições gerais municipais, Pedro, resolve lançar sua esposa candidata à prefeita de determinado município do Estado Futuro.
Com base na afirmação acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( )Considerando o critério de idade, Lurdes é considerada elegível para o cargo de prefeita;
( ) Lurdes é inelegível no Estado Futuro;
( ) Lucas no seu último ano de mandato, visando ser eleito para o cargo de Senador, renúncia ao cargo de Governador em maio do ano da eleição, assim, poderá concorrer plenamente;

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Pertence aos municípios, 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

( ) Pertencem aos municípios, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;

( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular a ___________ de um bem público, cuja finalidade é atender interesse coletivo.

João, possui 01 (um) imóvel localizado na zona urbana do Município de Todos Alegre, o referido bem, detém 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Considerando a afirmativa acima, e com base na Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, qual das alternativas abaixo, seria uma opção para João efetivar em seu imóvel. 

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;

( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;

( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;

( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o respectivo atributo relatado na frase a seguir:

________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária.

É de conhecimento público a catástrofe ocorrida neste ano, decorrente das fortes chuvas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Imagine que determinado município daquele estado, teve o único hospital da cidade invadido pela água, necessitando de reparos urgentes.
Com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que contempla o valor máximo para a realização de dispensa de licitação, com base no valor, para obras e serviços de engenharia.

Maria, advogada, foi aprovada em processo seletivo para o cargo em comissão, de assessor de juiz de entrância final. Considerando a afirmação acima, assinale a resposta correta. 

A política urbana consiste no conjunto de políticas, executadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre o tema, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública;

( ) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. 

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;

( ) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos;

( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de Imposto, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

O crime de peculato se configura quando o funcionário público: 

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de: 

São títulos executivos extrajudiciais, exceto: 

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos promotores de justiça em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código;

( ) Em nenhum caso alguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio;

( ) Nunca será proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

( ) É inadmissível a ação meramente declaratória.