Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ain...

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Q3987823
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987823 Direito Penal
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 316, caput: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:". O enunciado reproduz esse núcleo típico e, por isso, a conduta descrita configura concussão.

Tema central: Tipo penal de concussão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Peculato, nos termos do art. 312, caput, do Código Penal, exige que o funcionário público se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem móvel de que tenha posse em razão do cargo. O enunciado não descreve apropriação nem desvio de bem sob posse funcional; descreve exigência de vantagem indevida. O núcleo típico é diverso.
B
Errada
Incorreta. Corrupção ativa, conforme o art. 333, caput, do Código Penal, consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. O enunciado não trata de quem oferece ou promete, mas de quem exige vantagem indevida em razão da função. O confronto entre os verbos típicos exclui essa alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a descrição do enunciado coincide literalmente com o art. 316, caput, do Código Penal. O elemento decisivo é o verbo nuclear "exigir", somado à exigência de vantagem indevida em razão da função, inclusive "ainda que fora da função ou antes de assumi-la". Essa correspondência literal identifica o crime de concussão.
D
Errada
Incorreta. Prevaricação, nos termos do art. 319 do Código Penal, pressupõe retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O enunciado não descreve omissão, retardamento ou prática ilegal de ato de ofício com esse fim; descreve exigência de vantagem indevida. Falta o núcleo típico da prevaricação.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre crimes que envolvem vantagem indevida. O ponto que resolve a questão é identificar o verbo do tipo: "exigir" caracteriza concussão; não se confunde com "oferecer ou prometer" da corrupção ativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em crimes funcionais, localize primeiro o verbo nuclear do enunciado; aqui, "exigir" resolve a questão.
  • Se o enunciado reproduzir a redação legal, a identificação do tipo penal pode ser feita por correspondência literal.
  • Diferencie os tipos pelos núcleos: concussão = exigir; corrupção ativa = oferecer ou prometer; peculato = apropriar-se ou desviar; prevaricação = retardar, deixar de praticar ou praticar contra a lei.

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Resposta: C - Concussão

A conduta descrita é exatamente o tipo penal do art. 316 do Código Penal: _"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

1. Verbo núcleo: "Exigir"

Na concussão o agente público impõe, ordena, determina. A vítima se sente coagida, com medo de represália do Estado. É diferente de "solicitar" ou "receber".

2. Sujeito ativo: funcionário público

E a lei alcança até quem ainda não assumiu a função, desde que a exigência seja "em razão dela".

3. Vantagem indevida

Pode ser dinheiro, favor, serviço. Não precisa efetivamente receber. A consumação ocorre com a simples exigência.

Por que não são as outras alternativas?

- A) Peculato: Art. 312. É "apropriar-se" ou "desviar" dinheiro ou bem público de que tem a posse em razão do cargo. Aqui o agente já tem o bem e se apossa dele. Não há exigência.

- B) Corrupção ativa: Art. 333. Crime do particular contra a administração. É o particular que "oferece" ou "promete" vantagem ao funcionário. Na questão, quem age é o funcionário.

- D) Prevaricação: Art. 319. É "retardar ou deixar de praticar" ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O núcleo é a omissão ou atuação indevida por capricho, não exigir vantagem.

Macete pra prova:

- Concussão = CONstranger + exigSSão → Funcionário exige

- Corrupção passiva = Solicitar/receber → Funcionário pede ou aceita

- Corrupção ativa = Oferecer → Particular oferece

Então sempre que você ver "exigir" + "funcionário público" + "vantagem indevida", pode marcar concussão sem medo.

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