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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881599
Legislação Estadual
Durante um treinamento sobre provimento e exercício, a área de
Administração de Pessoal discutiu situações em que o servidor,
embora afastado temporariamente, continua sendo considerado
em efetivo exercício para todos os fins legais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção que indica a hipótese em que o servidor é considerado em efetivo exercício.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção que indica a hipótese em que o servidor é considerado em efetivo exercício.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881598
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de
Janeiro estabelece critérios mínimos que devem ser observados
no concurso destinado ao provimento efetivo.
Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a
Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881597
Legislação Estadual
Durante um curso de formação sobre atividades de
administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de
observância do devido processo legal na aplicação de penalidades
disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores
destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas
após a instauração e conclusão de processo administrativo
disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881596
Legislação Estadual
Durante uma ação de orientação funcional, servidores recémnomeados aprenderam que o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece deveres destinados a
assegurar a regularidade do serviço público e a integridade da
Administração.
Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.
À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de
Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.
À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881595
Legislação Estadual
Um servidor estadual solicitou esclarecimentos ao setor de
pessoal sobre as situações em que poderia ser afastado do
exercício do cargo e, ainda assim, continuar recebendo seus
vencimentos.
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881594
Gestão de Pessoas
Durante uma capacitação, os servidores ingressantes na Alerj
receberam orientação sobre os conceitos estruturantes do Plano
de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o elemento da carreira que corresponde à posição ocupada pelo servidor na escala de vencimentos é denominado
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o elemento da carreira que corresponde à posição ocupada pelo servidor na escala de vencimentos é denominado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881593
Gestão de Pessoas
A Alerj iniciou uma ação de integração para novos servidores,
apresentando a estrutura do Plano de Carreira instituído pela
Resolução nº 590/1994.
Durante a atividade, explicou-se que o plano organiza os cargos por áreas de atuação e especialidades, definindo níveis profissionais e orientando processos de desenvolvimento funcional.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o servidor que ingressa na especialidade de Recursos Humanos é enquadrado na área de
Durante a atividade, explicou-se que o plano organiza os cargos por áreas de atuação e especialidades, definindo níveis profissionais e orientando processos de desenvolvimento funcional.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o servidor que ingressa na especialidade de Recursos Humanos é enquadrado na área de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881592
Regimento Interno
O Regimento Interno da Alerj afirma que a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos cabe a um órgão
colegiado que, além disso, exerce atribuições como tomar
providências necessárias ao funcionamento da Assembleia, dirigir
todos os seus serviços administrativos, aprovar e encaminhar a
proposta orçamentária, autorizar convênios e determinar a
abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881591
Direito Constitucional
Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi
reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativo exercer, além
da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da
administração estadual.
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881590
Direito Administrativo
Uma Assembleia Legislativa abriu processo seletivo interno para
promover servidores a cargos de chefia. Para evitar
favorecimentos pessoais, a comissão responsável decidiu aplicar
critérios objetivos como tempo de experiência, avaliações de
desempenho e certificações profissionais, impedindo qualquer
distinção baseada em vínculos pessoais ou preferências
subjetivas.
Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da
Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881565
Regimento Interno
Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional
subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa
Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a
não aceitá-la.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881564
Regimento Interno
Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu
Regimento Interno, de modo a alterar a competência de
determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse
público.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881563
Regimento Interno
Alguns Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro decidiram requerer a criação de comissão
parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de identificar a
qualidade do atendimento oferecido à população por
determinado ente da Administração Pública indireta do Estado do
Rio de Janeiro. A comissão se somaria às outras sete CPIs que já
se encontravam funcionamento, havendo o objetivo de que
também atuasse durante o recesso parlamentar.
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881562
Regimento Interno
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social
que, em razão da aposentadoria de determinado membro do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
escolher o seu sucessor.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881561
Regimento Interno
Em determinada legislatura, ao ser apresentada questão de
ordem por determinado membro da Comissão de Servidores
Públicos, em matéria infraconstitucional, o presidente dessa
Comissão a indeferiu, o que acarretou a irresignação do
proponente.
Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.
Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881560
Regimento Interno
A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos com
a composição completa. Em determinado momento, o seu
Presidente anunciou que seria iniciado o “expediente”.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881559
Regimento Interno
Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro)
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881558
Regimento Interno
João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa
Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características
nessa proposição:
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881557
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881556
Direito Constitucional
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do
Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um
projeto de lei que criou despesa pública.
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