O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei...

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Q3881061
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |
Q3881061 Serviço Social
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 1º da LOAS relaciona a assistência social à provisão dos mínimos sociais para garantir o atendimento das necessidades básicas; por isso, a alternativa B é a que traduz esse conceito.

Tema central: Mínimos sociais na LOAS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve benefícios substitutivos de renda por incapacidade laboral, o que pertence à lógica previdenciária. A base distingue esse tipo de proteção do conceito de mínimos sociais na assistência social, que é não contributiva.
B
Certa
A alternativa B está certa porque expressa a ideia de mínimos sociais como provisões essenciais voltadas ao atendimento das necessidades básicas, conforme a LOAS. O conceito não se limita a uma prestação específica, mas à garantia desse patamar mínimo de proteção.
C
Errada
Está errada porque reduz o conceito a auxílios em situações extraordinárias, isto é, a benefícios eventuais. A base afirma que mínimos sociais é conceito mais amplo e não se confunde com essa espécie específica de provisão assistencial.
D
Errada
Está errada porque restringe mínimos sociais a transferências financeiras focalizadas em famílias pobres. Pela base, isso confunde o conceito geral da política assistencial com um instrumento específico de transferência de renda.
E
Errada
Está errada porque condiciona o acesso à inserção no mercado formal, o que é incompatível com a assistência social como direito do cidadão e política não contributiva. A base é expressa ao afastar dependência de vínculo formal de trabalho.
Pegadinha da questão
A confusão real era tomar 'mínimos sociais' como nome de um benefício específico — previdenciário, eventual ou de transferência de renda — ou vinculá-lo ao mercado formal, quando a LOAS usa a expressão em sentido mais amplo, ligado ao atendimento das necessidades básicas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão citar o art. 1º da LOAS, procure a ligação entre assistência social, natureza não contributiva e atendimento das necessidades básicas.
  • Não confunda conceito geral da assistência social com prestações específicas, como benefício eventual ou transferência monetária focalizada.
  • Se a alternativa exigir contribuição prévia, incapacidade laboral ou vínculo com mercado formal, ela se afasta do conceito de assistência social da LOAS.

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Comentários

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A) Incapacidade laboral: ❌ Refere-se a benefícios previdenciários (contributivos), enquanto a Assistência Social é não contributiva.

B) Provisões essenciais: ✅ Correto. O conceito de mínimos sociais está ligado à dignidade da pessoa humana e ao atendimento das necessidades básicas indispensáveis à vida.

C) Situações extraordinárias: ❌ Estes seriam os Benefícios Eventuais (nascimento, morte, calamidade), que são apenas uma parte da política, não o conceito de mínimo social como um todo.

D) Transferências financeiras: ❌ Define programas de transferência de renda (como o Bolsa Família), mas o "mínimo" engloba também serviços e proteções, não apenas dinheiro.

E) Condicionados ao mercado: ❌ A Assistência Social é dever do Estado e direito do cidadão, independentemente de contribuição ou inserção no mercado formal.

@resumosdoseso

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