Questões de Concurso Para juiz de direito
Foram encontradas 11.814 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2387041
Direito Administrativo
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho
com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu
filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína
requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%,
sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores
do Município Delta não admite a redução da jornada nessa
hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de
regência dos servidores públicos federais, que contempla esse
direito.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Q2387040
Direito Administrativo
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um
contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado,
com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na
modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do
contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o
objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para
lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o
Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa
de treinamento especializada em setor público para elaboração e
fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos,
conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Q2387039
Direito Administrativo
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta
médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto
de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta.
Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi
informada de que o Município de Horto Grande e região passava
por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos
pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos.
Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de
uma política pública efetiva de produção de medicamentos e
insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da
importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida
pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para
acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Q2387038
Direito Administrativo
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul
virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação
de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa
amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de
verba pública que deveria ser direcionada à educação para as
contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações
telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido
judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade
de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve
peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do
prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei
nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
Q2387037
Legislação Federal
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela
Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de
Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de
parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de
programa vigente para prestação do serviço de saneamento
básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em
receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de
Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de
seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de
concessão deverão prever metas finais e intermediárias de
universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do
Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente
realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas
finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a
vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos