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Q3880774
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o Estado do Rio de
Janeiro celebrou determinado contrato administrativo com a
sociedade empresária Alfa. Registre-se que, nos termos da
legislação de regência, o referido contrato, em teoria, pode ter o
prazo de até 35 anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Q3880773
Legislação Estadual
Maria, servidora pública no Estado do Rio de Janeiro, resolveu
consultar o regime jurídico que lhe é aplicável, em especial no
que se refere à concessão de licenças, em razão de determinado
contexto fático por ela vivenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Q3880772
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de
licitação visando à celebração de uma parceria público-privada.
Registre-se que a referida contratação será precedida de
licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Q3880771
Direito Administrativo
Henrique, servidor público federal, está atuando em processo
administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de
terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação,
Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar
os fatos à autoridade competente, por entender que não tem
qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Q3880770
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a
confecção de um parecer jurídico versando sobre as
características dos bens públicos dominicais, em observância à
legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade
às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a
satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Q3880769
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação,
por utilidade pública, de grande área localizada no Município de
Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular Matheus.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
Q3880768
Direito Administrativo
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão
da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a
Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de
Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes
constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde
(SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Q3880767
Legislação Federal
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou
acordo de leniência com o poder público, com observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Q3880766
Legislação Estadual
Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao
poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro,
constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o
direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880765
Legislação Estadual
Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
Q3880764
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias
firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de
fomento, como regra, será precedida de chamamento público
voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do
objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Q3880763
Direito Administrativo
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio
de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para
o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com
as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Q3880762
Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do
Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de
realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Q3880761
Direito Administrativo
Matheus, residente e domiciliado no Município de Macaé, RJ, e
detentor de uma casa de praia na cidade de Cabo Frio, RJ,
praticou ato doloso de improbidade administrativa, que causou
prejuízo ao erário. A conduta, perpetrada no Município do Rio de
Janeiro e em seu detrimento, consistiu na frustração, de forma
dolosa, da licitude de processo licitatório, acarretando perda
patrimonial efetiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843666
Direito Constitucional
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do
Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal,
prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843665
Direito Financeiro
Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento
da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843664
Direito Civil
Em uma tarde de sábado, um grave incêndio seguido de explosão em uma fábrica de fogos de artifício causou danos materiais
e morais a diversos imóveis e a seus respectivos moradores, que residiam nas redondezas. As investigações periciais e o laudo
técnico confirmaram que a explosão foi causada por uma falha no sistema de armazenamento de pólvora da fábrica, decorrente
de uma negligência grave na fiscalização interna. Os vizinhos, diante do fatídico, buscam a reparação civil pelos prejuízos sofridos. A respeito da situação hipotética e das normas do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843663
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos,
para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência.
Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de
trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos,
em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a
amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão
ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do
contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843662
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio
jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de
R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em
contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa
Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da
assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da
escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona
a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza
jurídica do negócio e sua correta fundamentação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843661
Direito Tributário
A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da
República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida
no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm
natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:
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