Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q3977878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977878 Direito Financeiro

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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Q3977877

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977877 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B

destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C

é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D

integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E

destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3977874

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977874 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a Secretaria Estadual de Educação tenha contratado a reforma de unidades escolares, com a expectativa de conclusão antes do início do ano letivo. Assim, no mês de novembro, efetuou o empenho das despesas correspondentes às parcelas executadas, com a intenção de efetuar os pagamentos correspondentes no mês de dezembro. Contudo, por questões burocráticas, não foi possível efetuar os pagamentos, mas apenas a liquidação das despesas empenhadas. Além disso, cumpre destacar que no mês de dezembro foi editado decreto encerrando a execução orçamentária do exercício e proibindo, portanto, a emissão de novos empenhos. Diante de tal cenário, tem-se que

A

as despesas liquidadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar, caracterizados como processados, constituindo despesa do exercício de efetivo pagamento.

B

as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício deverão ser pagas no ano seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo suportadas por créditos adicionais especiais.

C

as despesas liquidadas não poderão ser inscritas como restos a pagar, dada a proibição de novos empenhos, devendo estar previstas em dotações do orçamento do exercício subsequente.

D

é obrigatório o cancelamento dos empenhos das despesas não pagas até o final do exercício, devendo-se proceder a novo empenho e liquidação no exercício subsequente, após a edição do decreto de programação orçamentária.

E

trata-se de restos a pagar não processados, que podem ser pagos até o final do exercício à conta de receitas provenientes de superávit orçamentário, desde que haja saldo de caixa suficiente.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3977872

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977872 Auditoria

Sobre o controle interno, como integrante do gerenciamento de riscos corporativos:

A

consiste em proporcionar segurança absoluta para a estrutura de governança, alta administração de uma entidade e outros profissionais da entidade.

B

trata-se de processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

C

não é adaptável à estrutura da entidade, pois é aplicado apenas à alta administração.

D

é um processo que consiste em tarefas e atividades específicas para determinado fim.

E

é conduzido para atingir objetivos em uma ou mais categorias - operacional, divulgação, conformidade e pessoal.

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Q3977871

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977871 Auditoria Governamental

De acordo com o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), o gerenciamento de riscos corporativos é composto por oito componentes integrados que derivam da maneira como a administração conduz a organização. Apresenta corretamente um desses componentes:

A

Arbitragem de Riscos Residuais: etapa final do processo onde uma terceira parte independente decide qual nível de perda a organização deve aceitar, sem a participação da diretoria executiva.

B

Segregação Vertical de Funções: diretriz que estabelece a separação obrigatória entre os níveis operacionais e táticos, visando impedir que a informação sobre riscos circule livremente entre as unidades de negócio.

C

Identificação de Eventos: processo que consiste em identificar incidentes potenciais provenientes de fontes internas ou externas que afetam a implementação da estratégia ou a realização dos objetivos, distinguindo riscos de oportunidades.

D

Nível de Organização Hierárquica: componente que define a quantidade de camadas de comando necessárias para que o controle interno seja considerado eficaz, independentemente do ambiente de controle existente.

E

Manualização de Procedimentos Críticos: conjunto de documentos estáticos que devem ser obrigatoriamente impressos e distribuídos a todos os colaboradores para garantir que o risco seja eliminado totalmente.

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Q3977870

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977870 Auditoria Governamental

Em relação ao framework estruturado COSO-ERM, considere:

I. Apetite a Riscos é a quantidade de risco que a entidade está disposta a assumir na busca de seus objetivos estratégicos. Definir o apetite a riscos estabelece limites para a tomada de decisões prudentes e para a aceitação de riscos.
II. Riscos são eventos cujo impacto é negativo e exigem avaliação e resposta da administração.
III. Oportunidade é a possibilidade de que um evento ocorra e influencie favoravelmente na realização dos objetivos, apoiando, desse modo, a criação de valor.
IV. Risco inerente é aquele que permanece após a resposta da administração.
V. Risco residual é o risco que uma organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q3977869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977869 Administração Pública

O controle social é a expressão da democracia participativa, permitindo que a sociedade civil compartilhe o espaço público com o Estado na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Com base nos conceitos de cidadania e nos instrumentos de controle,

A

as Audiências Públicas são instrumentos informativos e unidirecionais, onde o Poder Público comunica decisões já tomadas, sendo vedada a participação da população para debater impactos de projetos de lei ou grandes empreendimentos.

B

a Aсcountability, no contexto do controle social, refere-se ao dever ético-político do cidadão de votar, desobrigando o gestor público de prestar contas ou justificar suas ações além do cumprimento formal dos limites orçamentários.

C

o sistema de controle interno dos órgãos públicos possui natureza de controle social, o que lhe confere prerrogativa legal para intervir diretamente na discricionariedade e na tomada de decisão administrativa do gestor público antes mesmo da execução do ato.

D

a participação da sociedade na formulação de políticas públicas é restrita ao período eleitoral, momento em que o cidadão delega integralmente a função de controle social aos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.

E

o controle social atua como um mecanismo de democratização da gestão pública, permitindo que a cidadania não apenas fiscalize a aplicação de recursos, mas também participe ativamente da formulação e do monitoramento das políticas nos espaços de participação, como os conselhos de direitos e as audiências públicas.

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Q3977868

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977868 Auditoria

O Gerenciamento de Riscos Corporativos (ERM) é um processo fundamental para que as organizações lidem com incertezas e otimizem a entrega de resultados. Considerando os conceitos estabelecidos por estruturas como o COSO-ERM,

A

o gerenciamento de riscos é um processo dinâmico e integrado à estratégia, que visa identificar eventos potenciais e administrar riscos dentro do apetite da organização, com o intuito de fornecer garantia razoável quanto ao cumprimento dos objetivos e à criação de valor.

B

o gerenciamento de riscos corporativos substitui a necessidade de governança corporativa, pois, ao mitigar todos os riscos possíveis, torna as diretrizes do conselho de administração redundantes para a preservação do valor da entidade.

C

a eficácia do gerenciamento de riscos depende da atuação privativa do Conselho de Administração, sendo os demais servidores e empregados meros executores de tarefas, sem responsabilidade direta sobre a identificação de novos riscos operacionais.

D

o valor em uma organização pública ou privada é gerado no momento da execução das atividades cotidianas, sendo a fixação de estratégias de longo prazo um processo imune às incertezas e aos riscos de mercado.

E

o processo de avaliação de riscos deve ser conduzido de forma isolada do ambiente externo, focando em vulnerabilidades de sistemas internos e processos de RH, uma vez que variáveis macroeconômicas não são gerenciáveis.

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Q3977867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977867 Administração Pública

Dentre as tipologias de riscos considerados pelos órgãos e entidades, é considerado efetivamente como risco reputacional ou de imagem:

A

eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.

B

eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

C

eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.

D

perigos relacionados à má concepção, organização e gestão do trabalho e ao contexto social, que afetam a saúde mental, física e social do trabalhador, causando estresse, burnout, ansiedade e depressão.

E

eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional.

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Q3977866

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977866 Gerência de Projetos

Dentre os componentes do gerenciamento de riscos corporativos, considere:

I. Ambiente Interno - compreende o tom de uma organização e fornece a base pela qual os riscos são identificados e abordados pelo seu pessoal, inclusive a filosofia de gerenciamento de riscos, o apetite a risco, a integridade e os valores éticos, além do ambiente em que estes estão.
II. Monitoramento - os riscos são analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser administrados.
III. Resposta a Risco - a administração escolhe as respostas aos riscos - evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando - desenvolvendo uma série de medidas para alinhar os riscos com a tolerância e com o apetite a risco.
IV. Identificação de Eventos - políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.

Está correto o que se afirma em

A

IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3977865

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977865 Administração Pública

Accountability é definido como:

A

Incerteza relacionada a estratégias, operações, setor, mercado, economia, gestão do negócio, ambiente legal e regulatório (seja mudança ou conformidade), que pode resultar em impactos na geração de valor ou na destruição do valor existente.

B

Ação que auxilia na tomada de decisões informadas no planejamento estratégico e na proteção contra eventos adversos que possam afetar negativamente os objetivos e o sucesso de uma organização ou projeto.

C

Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

D

Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

E

Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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Q3977864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977864 Administração Pública

Os controles internos de gestão podem ser definidos como um conjunto de regras de controles internos, procedimentos e diretrizes, operacionalizados de forma integrada pela direção e corpo de servidores. Inclui-se dentre os objetivos gerais a serem alcançados:

A

a desoneração dos gestores quanto à obrigatoriedade de prestação de contas, delegando a responsabilidade pelos resultados aos órgãos de controle externo.

B

a centralização do poder decisório na alta cúpula, visando mitigar a necessidade de fluxos informacionais entre os diferentes níveis hierárquicos e simplificar a estrutura de comando.

C

a otimização dos processos operacionais para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com ética, economicidade e pleno alinhamento aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

D

o estabelecimento de uma rede de vigilância e controle, cujo propósito é a identificação de falhas individuais, para a aplicação imediata de sanções administrativas, em detrimento de ações preventivas.

E

a flexibilização discricionária do cumprimento de normas legais e regulamentares, sempre que tal medida se mostrar necessária para acelerar o alcance de metas quantitativas da organização.

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Q3977863

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:

A

apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.

B

fiscalizar as contas das empresas públicas de cujo capital social o Poder Público participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Público mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outros órgãos públicos.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo responsável pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3976724

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976724 Administração Pública

Astolfo exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, controlar equipes, processos e projetos". Matilda exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de gerenciar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos". Cleonice exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades legislativas e administrativas". De acordo com a Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), para fins dessa lei, Astolfo, Matilda e Cleonice exercem, respectivamente, os cargos de

A

chefia, assessoramento e direção.

B

chefia, direção e assessoramento.

C

direção, assessoramento e chefia.

D

direção, chefia e assessoramento.

E

assessoramento, chefia e direção.

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Q3976722

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976722 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:

I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.

É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e lII.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3976719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976719 Direito Administrativo

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades económicas ou de serviços públicos, respectivamente.

B

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

C

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dividas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dividas perante outros entes federados.

D

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

E

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

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Q3976718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976718 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,

A

não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vitima.

B

se tratar de responsabilidade objetiva e for possível afastar o dolo do agente público que tenha causado danos a terceiros.

C

se estiver diante de ato omissivo de agente público, pois a responsabilidade do estado pressupõe culpa ou dolo, que só podem se materializar por meio de atos comissivos.

D

tiver havido culpa exclusiva da vitima, pois essa situação exclui o dolo do agente público, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

E

o agente público que causou os danos estivesse no regular exercício de suas funções e tenha se evidenciado o prejuízo exclusivamente em decorrência de culpa do mesmo.

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