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Q4155311
Regimento Interno
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Resolução Legislativa ALE-RR nº 008/2023, art. 27, caput e inciso II: "Art. 27. Os titulares de quaisquer dos cargos da Mesa Diretora poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, pelos seguintes motivos:
I - para tratamento de saúde; e
II - por interesse particular." Como a alternativa D afirma essa hipótese de licença da função exercida na Mesa, por interesse particular, mediante requerimento do interessado, ela corresponde ao texto regimental e é a correta.
Tema central: Licença na Mesa Diretora
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 29 do Regimento dispõe: "Art. 29. A Mesa da Assembleia, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou Comissão, exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição da República e art. 79 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. A representação judicial da Mesa Diretora em juízo é exercida, com exclusividade, pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa." Portanto, a alternativa cria condicionantes e legitimados não previstos no dispositivo, ao mencionar requerimento de Prefeito Municipal e requisição de Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. A representação judicial da Mesa Diretora em juízo é exercida, com exclusividade, pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa." Portanto, a alternativa cria condicionantes e legitimados não previstos no dispositivo, ao mencionar requerimento de Prefeito Municipal e requisição de Procurador-Geral do Município.
B
Errada
Está errada porque o art. 26, § 1º, traz hipóteses taxativas de cessação das funções dos membros da Mesa: "§1º As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - com a posse da nova Mesa;
II - pela renúncia; e
III - por morte." Substituir o Governador do Estado não aparece como causa de vacância ou cessação do cargo de presidente da Mesa.
I - com a posse da nova Mesa;
II - pela renúncia; e
III - por morte." Substituir o Governador do Estado não aparece como causa de vacância ou cessação do cargo de presidente da Mesa.
C
Errada
Está errada por contrariar a identificação literal do órgão de assessoramento. O art. 25 estabelece: "Art. 25. A Mesa Diretora contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do procurador-geral da Assembleia Legislativa." O Regimento não fala em Procurador-Geral do Estado, mas em procurador-geral da Assembleia Legislativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do art. 27, caput e inciso II, do Regimento Interno da ALE-RR. O dispositivo autoriza expressamente que os titulares de quaisquer cargos da Mesa Diretora solicitem licença da respectiva função, mediante requerimento do interessado, inclusive por interesse particular. O fundamento jurídico decisivo é a previsão expressa dessa hipótese no próprio Regimento.
E
Errada
Está errada porque o art. 27, § 3º, afirma o oposto: "§3º A licença do cargo da Mesa Diretora em nada afetará o exercício do mandato do deputado, que continuará, enquanto licenciado, mantendo suas atividades parlamentares." Logo, a licença do cargo da Mesa não suspende o mandato nem as atividades parlamentares do deputado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licença do cargo da Mesa e licença do mandato parlamentar, além da troca entre órgãos da própria Assembleia e órgãos externos, como Procurador-Geral do Estado ou autoridades municipais.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de Mesa Diretora, confira se o enunciado fala do cargo na Mesa ou do mandato parlamentar: os efeitos podem ser diferentes.
- Em Regimento Interno, nomes de órgãos e autoridades devem ser lidos com precisão literal; trocar 'da Assembleia Legislativa' por 'do Estado' costuma invalidar a alternativa.
- Se o dispositivo traz enumeração fechada de hipóteses, não aceite acréscimos não previstos expressamente no texto regimental.
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