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(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
A tabela mostra a quantidade de atendimentos em determinada semana:

A média diária de atendimentos, considerando esses cinco dias, foi de:
"Esse acompanhamento e atualização bienal dos dados permite que a gente mensure como está e o que tem mudado no país em relação à violência contra mulheres e a percepção sobre o tema. Ou seja, é essencial para apoiar senadores e governo na hora de criar e medir o sucesso de leis e políticas públicas de proteção às mulheres".
Nas alternativas a seguir, há verbos que podem substituir "mensurar" no texto, porém, nem todos mantêm o sentido. Assinale a única alternativa que permite manter o sentido do texto:
A Biblioteca Nacional de Brasília recebe, até esta sexta-feira (12), o sarau cênico-musical Clarice em Busca do Outro , um espetáculo itinerante que une literatura, teatro e música para revelar novas camadas da escrita de Clarice Lispector e ampliar o acesso à obra da autora por meio de experiências sensoriais e inclusivas.
Com direção e dramaturgia de Delson Antunes, o projeto transforma 20 textos e fragmentos de Clarice em cenas, performances e canções originais, distribuídas pelos três andares da Biblioteca Nacional. Além do sarau, a iniciativa apresenta a exposição literária Versos que Ganham Vida , com trechos de contos da autora impressos em painéis e traduzidos em braille, e oferece atividades formativas, como a oficina A Palavra Como Ação e rodas de conversa com estudantes da rede pública.
Todas as apresentações contam com tradução em Libras, e parte delas inclui audiodescrição, reforçando o compromisso com acessibilidade cultural.
(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/12/12/fim-de-semana-no-df-tem-s arau-com-obra-de-clarice-lispector-cinema-motociclismo-e-forro/. Acesso em: 14 dez. 2025. Adaptado.)
A respeito da coesão textual, analise as sentenças:
I.No 2º parágrafo, as palavras "projeto" e "iniciativa" têm como referente "o sarau cênico-musical Clarice em Busca do Outro", retomando-o sem provocar repetições desnecessárias.
II.A expressão "Além do sarau" exerce duas funções importantes: retoma espetáculo de Delson Antunes, reforçando para o leitor a respeito do que o texto trata, e introduz uma ideia nova, ampliando a abordagem temática.
III.Na expressão "Todas as apresentações", no 3º parágrafo, não está claro a que ela se refere. O leitor fica em dúvida se a expressão se refere a todas as cenas, performances e canções originais que compõem o espetáculo ou se refere a todas as apresentações (no sentido de edições) que ocorrerão até a sexta-feira (12).
É correto o que se apresenta em: