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Q3838381 Direito Financeiro
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios constitucionais orçamentários e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3838380 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:
Alternativas
Q3838379 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3838378 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes proposições sobre a relação entre obrigação tributária e crédito tributário:

I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário. 
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.

Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3838377 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:

I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838376 Direito Tributário
De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas a seguir:

I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838375 Direito Administrativo
Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de:
Alternativas
Q3838374 Direito Administrativo
O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é: 
Alternativas
Q3838373 Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável, mas admite modificações no seu exercício. Analise as situações a seguir:

IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838372 Direito Administrativo
Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:
Alternativas
Q3838371 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3838370 Direito Tributário
O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da transação declarado pelo contribuinte, lançando o imposto com base em "valor de referência" pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), essa prática é:
Alternativas
Q3838369 Direito Tributário
Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3838355 Português
Analise o excerto:

"Isso acontece porque processar letras e frases não é simplesmente juntar informações, mas articular vários conhecimentos de uma só vez."

Analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A conjunção adversativa "mas", nesse contexto, não estabelece sentindo de oposição, mas de adição. Esse sentido também é possível para essa conjunção.
(__)No excerto, a escolha de articulação das ideias por parte da autora confere destaque às ideias das duas orações que estão coordenadas por "não (é) simplesmente... mas". Esse par "não é simplesmente... mas" exerce a mesma função dos pares "não é só... mas (também)" e "não é apenas... mas (também)".
(__)A conjunção "porque" estabelece uma relação explicativa e pode ser substituída por "portanto", "logo", sem comprometer o sentido do período.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3408382 Serviço Social

São programas e benefícios sociais do Governo Federal que utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias, exceto: 

Alternativas
Q3408381 Pedagogia

No contexto das tecnologias aplicadas à educação, o uso de navegadores de internet, e-mail e redes sociais pode ser uma ferramenta valiosa para o aprendizado e a comunicação. Sobre o uso dessas tecnologias, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3408380 Secretariado

A redação de documentos oficiais e textos empresariais exige atenção a certos princípios para garantir a clareza, a objetividade e a formalidade necessárias. Sobre a redação de documentos oficiais, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3408379 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres de seus cidadãos. Sobre os Títulos I, II e III da Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3408378 Noções de Informática

Sobre as funcionalidades do Microsoft Word para Office 365, analise as afirmativas a seguir:



I. A funcionalidade de etiquetas permite ao usuário criar uma página inteira com a mesma etiqueta.


II. Na opção de envelopes, é possível escolher o tamanho do envelope, formatar os endereços e adicionar a franquia eletrônica.


III. Na opção de iniciar uma mala direta, o usuário pode escolher os campos nome e endereço, e o Microsoft Word cria uma cópia para cada destinatário e substitui os campos pelas informações informadas.



Quais afirmativas estão corretas?

Alternativas
Q3408377 Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange a gestão e o Índice de Gestão Descentralizada – IGD.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: D
6: C
7: B
8: B
9: D
10: E
11: E
12: D
13: E
14: B
15: A
16: C
17: D
18: E
19: A
20: E