De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Naciona...
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, arts. 81 e 82: “Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;”. No caso, I e II estão corretas e III e IV contrariam esses requisitos legais, razão pela qual a alternativa correta é a C.
- Em contribuição de melhoria, confirme sempre três pontos do CTN: obra pública, valorização imobiliária e limites total e individual do art. 81.
- Se a alternativa disser que memorial descritivo, orçamento ou delimitação da zona beneficiada são dispensáveis, ela contraria o art. 82 do CTN.
- Não troque os limites: o global é a despesa realizada; o individual é a valorização obtida por cada imóvel beneficiado.
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Comentários
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Item I: Correto.
A Contribuição de Melhoria (CM) é cobrada por União, Estados, DF e Municípios para ressarcir o custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária em imóveis específicos (art. 81, CTN). É o fundamento básico do tributo.
Item II: Correto.
O limite total da CM é a despesa total da obra, e o limite individual é o acréscimo de valor auferido por cada imóvel beneficiado — exatamente como prevê o art. 81 do CTN.
Item III: Incorreto.
A cobrança exige publicação prévia obrigatória do memorial descritivo do projeto e orçamento da obra (art. 82, I, "a" e "b", CTN), além de aprovação legislativa. Não basta só a lei — esses elementos são requisitos mínimos para validade.
Item IV: Incorreto.
A lei instituidora deve delimitar a zona beneficiada (art. 82, I, "d", CTN). Sem isso, a CM é inválida, garantindo transparência aos contribuintes.
A alternativa **correta é a letra C (I e II, apenas).**
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## Análise conforme o **Código Tributário Nacional** (arts. 81 e 82)
### I ✔ Correta
A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos para recuperar **parte do custo de obra pública que gere valorização imobiliária**.
➡️ É exatamente o conceito do art. 81 do CTN.
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### II ✔ Correta
O CTN estabelece dois limites:
* **Limite total** → custo da obra
* **Limite individual** → valorização do imóvel beneficiado
➡️ Art. 81, parágrafo único.
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### III ❌ Incorreta
A cobrança **DEPENDE** de publicação prévia (art. 82):
* memorial descritivo do projeto
* orçamento do custo
* delimitação da zona beneficiada
* determinação da parcela do custo
* prazo para impugnação
Logo, não basta aprovação legislativa.
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### IV ❌ Incorreta
A lei **exige obrigatoriamente** a delimitação da zona beneficiada (art. 82, I).
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## Resultado
Somente as assertivas I e II estão corretas.
✅ **Gabarito: C**
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