De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação
à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é
correto afirmar que:

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação
 à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é
correto afirmar que: Alternativa A: A concessão de medida liminar em mandado de
segurança extingue o crédito tributário, impedindo
sua cobrança definitiva e afastando o cumprimento
das obrigações acessórias. Ou Alternativa B: A apresentação de impugnação ou recurso
administrativo suspende automaticamente a
exigibilidade do crédito tributário, ainda que sem
previsão em lei específica e afastando o
cumprimento das obrigações acessórias. Ou Alternativa C: As reclamações e recursos administrativos
suspendem a constituição do crédito tributário,
impedindo o lançamento. Ou Alternativa D: O parcelamento tem efeito retroativo e anula o
crédito tributário constituído anteriormente ao seu
deferimento. Ou Alternativa E: A moratória e o parcelamento são causas de
suspensão que impedem temporariamente a
exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das
obrigações acessórias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A moratória e o parcelamento são causas de
suspensão que impedem temporariamente a
exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das
obrigações acessórias. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 151, I, VI e parágrafo único: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; (...) VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Como a alternativa E afirma que moratória e parcelamento suspendem temporariamente a exigência do crédito sem afastar as obrigações acessórias, ela está de acordo com a previsão legal.Tema central: Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o Código Tributário Nacional, art. 151, caput, IV, dispõe literalmente: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;". Portanto, a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade, não extingue o crédito tributário. Também erra ao afirmar afastamento das obrigações acessórias, pois o art. 151, parágrafo único, determina que a suspensão não dispensa seu cumprimento.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o Código Tributário Nacional, art. 151, caput, III, prevê: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;". Logo, não se pode afirmar suspensão automática independentemente da disciplina legal pertinente. Segundo, também é incorreta a afirmação de que isso afasta obrigações acessórias, porque o art. 151, parágrafo único, mantém essas obrigações.CErradaEstá errada porque confunde suspensão da exigibilidade com constituição do crédito tributário. O art. 151, III, do CTN trata de suspensão da exigibilidade, não de impedimento de lançamento. A base também indica o art. 142 do CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Portanto, reclamações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito nem impedem o lançamento.DErradaEstá errada porque o parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A base é expressa ao afirmar que a suspensão não extingue nem anula o crédito. Não há previsão, na base, de efeito retroativo do parcelamento para anular crédito já constituído anteriormente ao deferimento.ECertaA alternativa E reproduz o efeito jurídico previsto no art. 151 do CTN: moratória e parcelamento são hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essa suspensão impede temporariamente a cobrança do crédito, mas não o extingue nem o anula. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece de forma expressa que a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal suspensa ou dela consequentes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suspensão da exigibilidade e efeitos que o CTN não atribui a ela: extinção ou anulação do crédito, impedimento de lançamento e dispensa de obrigações acessórias.Dica para questões semelhantesNo art. 151 do CTN, leia sempre o efeito com precisão: suspende a exigibilidade, não extingue nem anula o crédito.Se a alternativa mencionar obrigações acessórias, confronte com o parágrafo único do art. 151: a suspensão não as dispensa.Em reclamações e recursos administrativos, verifique a cláusula legal específica: a suspensão ocorre "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".Não confunda exigibilidade do crédito com sua constituição por lançamento.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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