Considere as afirmativas relacionadas aos princípios consti...

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Q3838381
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838381 Direito Financeiro
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios constitucionais orçamentários e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." A segunda assertiva é falsa porque admite matéria estranha à LOA por critério genérico de interesse público relevante, o que a Constituição não autoriza.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota a sequência F-V-F-V. O erro jurídico está em dois pontos centrais: trata a primeira assertiva como falsa, embora o princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, sustente um orçamento uno por ente em cada exercício; e trata a segunda como verdadeira, contrariando frontalmente o art. 165, § 8º, da CF, que veda matéria estranha na LOA, salvo apenas autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
B
Errada
Incorreta porque adota F-F-V-V e erra a primeira assertiva. O princípio da unidade, indicado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, é compatível com a afirmação de que cada ente deve possuir orçamento uno no exercício, sem orçamentos paralelos autônomos. Como a segunda é realmente falsa e a terceira e a quarta são verdadeiras, o erro da alternativa está especificamente em negar a unidade.
C
Errada
Incorreta porque adota F-V-F-F e contraria três fundamentos normativos da base. A primeira não é falsa, pois a unidade é afirmada no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. A segunda não é verdadeira, porque o art. 165, § 8º, da CF não autoriza inclusão de matéria estranha por interesse público relevante. A terceira não é falsa, já que os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964 impõem que a lei orçamentária compreenda todas as receitas e todas as despesas. A quarta também não é falsa, porque o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
D
Errada
Incorreta porque adota V-F-V-F e erra a quarta assertiva. A anualidade, na base legal indicada, vincula o orçamento ao exercício financeiro, e o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 dispõe expressamente: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil." Portanto, a assertiva que menciona o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro está juridicamente correta, e não falsa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à sequência V-F-V-V. A primeira assertiva está compatível com o princípio da unidade, previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." A segunda é falsa por violar o princípio da exclusividade, nos exatos termos do art. 165, § 8º, da CF, que só admite duas exceções expressas. A terceira é verdadeira porque a universalidade decorre do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e é detalhada pelos arts. 3º e 4º: "A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." e "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°." A quarta também é verdadeira, pois a anualidade se refere ao exercício financeiro, e o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 dispõe literalmente: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Pegadinha da questão
A pegadinha real está na exclusividade: a banca trocou as exceções constitucionais expressas por uma falsa cláusula genérica de "interesse público relevante". A Constituição não autoriza isso.
Dica para questões semelhantes
  • Se a LOA trouxer matéria estranha, confira se ela se encaixa exatamente em uma das duas exceções do art. 165, § 8º, da CF; fora disso, a assertiva está errada.
  • Para universalidade, procure as palavras "tôdas as receitas" e "tôdas as despesas" dos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964.
  • Para anualidade, vincule sempre o orçamento ao exercício financeiro definido em lei; no Brasil, ele coincide com o ano civil pelo art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
  • A existência de orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social não rompe a unidade; eles integram a mesma LOA do ente.

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Comentários

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A sequência correta é E — V, F, V, V. Análise das assertivas à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei nº 4.320/1964.

1ª assertiva — Verdadeira.
O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, evitando a existência de orçamentos paralelos ou fragmentados. A ideia central é concentrar a programação financeira em um instrumento único de planejamento e controle.

2ª assertiva — Falsa.
O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição, determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Existem apenas duas exceções constitucionais:

  • autorização para abertura de créditos suplementares;

  • autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Portanto, não é permitido incluir qualquer outro dispositivo apenas por ser de “interesse público”.

3ª assertiva — Verdadeira.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público devem constar do orçamento, abrangendo todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública.

4ª assertiva — Verdadeira.
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento possui vigência limitada a um exercício financeiro.
Conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

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