De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina
tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime
jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina
tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime
jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por: Alternativa A: Ser um ato administrativo discricionário, em que a
autoridade fiscal pode optar por lançar ou não,
conforme critérios de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa B: Ser uma atividade privativa do sujeito passivo, que
realiza o chamado "autolançamento", reconhecido
expressamente pelo CTN nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação. Ou Alternativa C: Ser um ato unilateral do contribuinte, cuja validade
depende apenas da homologação tácita pelo fisco,
sem necessidade de notificação formal.  Ou Alternativa D: Ser um ato político, dependente de juízo de valor da
autoridade quanto à oportunidade de cobrança,
razão pela qual é dispensável em tributos lançados
de ofício. Ou Alternativa E: Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o
crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo
ser praticado sempre que a lei o determine.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o
crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo
ser praticado sempre que a lei o determine.  Gabarito: EFundamento decisivo: CTN, art. 142, caput e parágrafo único: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A questão pede a natureza jurídica e o regime do lançamento; por isso, a alternativa correta é a que o descreve como atividade vinculada e obrigatória, privativa da autoridade administrativa, voltada à constituição do crédito tributário.Tema central: Natureza do lançamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui discricionariedade ao lançamento. Isso contraria diretamente o art. 142, parágrafo único, do CTN, que afirma que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.BErradaEstá errada porque transfere ao sujeito passivo uma competência que o CTN atribui privativamente à autoridade administrativa. No lançamento por homologação, o art. 150 do CTN prevê que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, mas isso não significa que o CTN reconheça expressamente "autolançamento" como atividade privativa do sujeito passivo.CErradaEstá errada porque desnatura o conceito jurídico de lançamento ao tratá-lo como ato unilateral do contribuinte. Mesmo no regime do art. 150 do CTN, há atuação do sujeito passivo seguida de homologação da autoridade; o lançamento não deixa de ser juridicamente ligado à atividade administrativa competente.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o lançamento não é ato político nem depende de juízo de oportunidade, porque o art. 142, parágrafo único, do CTN o define como atividade vinculada e obrigatória. Segundo, é falsa a ideia de que seria dispensável no lançamento de ofício, pois o art. 149 do CTN parte justamente da premissa de que o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa.ECertaA alternativa E está de acordo com o núcleo do art. 142 do CTN. O lançamento é atividade da autoridade administrativa, destinada a constituir o crédito tributário, e essa atividade não depende de conveniência ou oportunidade, porque o próprio CTN a qualifica como vinculada e obrigatória.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação do contribuinte, especialmente no lançamento por homologação, e titularidade da competência para lançar. O CTN não transfere ao sujeito passivo a atividade de lançamento nem a torna discricionária.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 142 do CTN: ele resolve quem lança, para quê lança e sob qual regime jurídico.Se a alternativa falar em conveniência, oportunidade, ato político ou discricionariedade, a tendência é estar errada, porque o lançamento é vinculado e obrigatório.No lançamento por homologação, separe pagamento antecipado pelo contribuinte de lançamento propriamente dito: a competência para constituir o crédito tributário continua referida à autoridade administrativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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