Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q15535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15535 Direito Administrativo

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que

A

a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

B

para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

C

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

D

as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

E

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q15534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15534 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

A

a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

B

é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

C

é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

D

a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q15533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15533 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo ocorre quando

A

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

B

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

C

contiver vício relativo ao sujeito.

D

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

E

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

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Q15532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15532 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

A

pelo Poder Judiciário, apenas.

B

pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

C

pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

D

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

E

pela Administração, apenas.

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Q15531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15531 Direito Administrativo

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

A

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

B

está de conformidade com a lei.

C

pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Q15530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15530 Direito Administrativo

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

A

forma.

B

objeto.

C

finalidade.

D

sujeito.

E

motivo.

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Q15529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15529 Direito Constitucional

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

A

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

B

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

C

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

D

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

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Q15528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15528 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

A

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

B

pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

C

pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

D

pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

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Q15527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15527 Direito Constitucional

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

A

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

B

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

C

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

E

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Q15526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15526 Direito Constitucional

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Ministério Público Federal.

C

a Procuradoria-Geral da República.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q15525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15525 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A

multa.

B

banimento.

C

perda de bens.

D

suspensão de direitos.

E

prestação social alternativa.

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Q15524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15524 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

A

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

C

adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

E

ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

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Q15523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15523 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal

A

avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

B

suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

E

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q15522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15522 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

D

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

E

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

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Q15521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15521 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

A

juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

B

juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

C

no mínimo, sete juízes.

D

juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

Q15520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15520 Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

ao Procurador-Geral da República.

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Q15508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15508 Português

Texto associado

O crescimento populacional e a necessidade de abastecer as pessoas com água incluindo aí uma atividade crucial, a agricultura - são fatores essenciais na questão, que o aquecimento global vem agravar. (4o parágrafo)

A expressão grifada acima refere-se, no contexto, à

A

ausência de informações adequadas à população sobre o abastecimento de água.

B

existência de condições favoráveis à vida no mundo todo, atualmente.

C

desproporção entre o consumo acentuado de água e a reposição da natureza.

D

oferta de água potável ou de qualidade a um grande número de pessoas.

E

ocorrência de fatores prejudiciais à saúde da população, como a fome.

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Q15507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15507 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 7 e 8, considere o 2o parágrafo do texto.

O emprego das aspas identifica

A

uma transcrição fiel das palavras de um especialista no assunto abordado.

B

a ideia central, que será a base de todo o desenvolvimento.

C

uma justificativa necessária para a informação constante do parágrafo anterior.

D

a antecipação do assunto que passará a ser abordado mais adiante.

E

a introdução de informação de certa forma desnecessária no contexto.

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Q15506

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15506 Português

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 7 e 8, considere o 2o parágrafo do texto.

Segundo o Dicionário Houaiss, dilema é um raciocínio que parte de premissas contraditórias e mutuamente excludentes, mas que paradoxalmente terminam por fundamentar uma mesma conclusão.

A afirmação de que administrar o uso da água é um grande dilema moderno significa, portanto,

A

controlar os fatores que aceleram o aquecimento global, apesar da dificuldade em conciliar os interesses dos diferentes governos.

B

fornecer quantidade de água doce necessária para toda a população do planeta, mas gerenciar corretamente seu uso.

C

tornar disponível volume de água suficiente para o consumo humano, mesmo que seja em detrimento de outras atividades também importantes.

D

priorizar o fornecimento de água para a população, embora ela seja necessária na produção de alimentos, cujo consumo é bem maior.

E

gerenciar de modo satisfatório os conflitos surgidos em razão de disputas por água, mesmo beneficiando somente algumas poucas nações.

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Q15501

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15501 Português

Texto associado

Com as referências à depressão e ao alcoolismo, no 2o parágrafo, o autor busca

A

assinalar os recentes avanços da pesquisa genética, como justificativa para a importância dos sentimentos, como a felicidade, nos relacionamentos pessoais.

B

registrar as últimas pesquisas sobre a predominância dos genes em alguns problemas de personalidade, desconsiderando escolhas individuais diante deles.

C

ressaltar as recentes conclusões a que chegaram os cientistas sobre o peso de determinadas situações de vida no desencadeamento da ação de fatores genéticos.

D

apontar a fatalidade de certos acontecimentos na vida humana, determinados anteriormente pela escolha pessoal, tanto que não estão sujeitos a alterações.

E

evidenciar a importância de estudos genéticos sobre a personalidade, como condição indispensável de cura a certos males decorrentes das condições da vida moderna.

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