Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q3290908

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290908 Administração Pública

O Modelo das Três Linhas, relacionado à prática de controles internos, prevê estruturas ou grupos de pessoas responsáveis pelo gerenciamento de riscos, com funções predefinidas, sendo que a segunda linha de defesa corresponde a funções

A

de cunho corretivo: exercidas na área de RH, de forma coordenada com a auditoria interna, responsável por procedimentos sancionatórios no caso de condutas em desconformidade com as normas internas.

B

consistentes em avaliações independentes: papel exercido pela auditoria interna, que fornece asseguração sobre os processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança aos órgãos de governança e à alta administração.

C

de supervisão de riscos: constituída por unidades, comitês ou outras estruturas organizacionais que garantam o funcionamento da primeira linha quanto à gestão de riscos e controles.

D

de gerenciamento de riscos: própria do nível de gerência ou supervisão, os quais identificam, avaliam e mitigam riscos com base nas políticas e procedimentos internos de conformidade.

E

que complementam os controles internos adotados pela primeira linha: restrita ao órgão jurídico, responsável por propor e monitorar medidas de compliance que asseguram a conformidade às normas e regulamentações aplicáveis.

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Q3290907

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290907 Engenharia de Software

Dentre os métodos ágeis aplicáveis à organização do trabalho para aumentar a produtividade, destacam-se o Scrum e o Kanban, sendo que

A

o Scrum, conhecido pela estrutura de processo empírico, gira em torno de três pilares principais: transparência, inspeção e adaptação.

B

ambos são métodos que focam no fluxo de processos e no prazo das entregas, sendo o Scrum preditivo e o Kanban orientativo e reativo.

C

o Scrum foca no acompanhamento visual dos processos, com a elaboração de matriz, conhecida como tabuleiro.

D

o Kanban é um processo que prevê repetições e aprimoramento gradual, tendo como base o conhecimento e a tomada de decisões que vêm da experiência.

E

o Kanban prevé que as atividades sejam realizadas dentro do spnint (arrancada), definido a partir do product backlog (carteira de produtos).

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Q3290906

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal n^o 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses

A

fica afastada quando o agente, embora agindo na defesa de interesse próprio, exerça opção tecnicamente adequada ao caso concreto.

B

dá-se apenas em relação a agentes políticos, incluindo Secretários Municipais, e dirigentes máximos de entidades da Administração indireta.

C

impõe o imediato afastamento do agente público de suas atribuições, não bastando a mera abstenção de participação na atividade conflitante.

D

independe do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.

E

pressupõe, cumulativamente, a obtenção de benefício pessoal e prática de ação ou omissão em detrimento dos interesses da Administração.

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Q3290905

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290905 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere que determinada organização pretenda utilizar a Norma ISO 31000 como ferramenta para gestão de riscos corporativos, o que significa que

A

o objetivo a ser atingido será a eliminação, e não apenas o tratamento, da influência de acontecimentos imprevistos que geram incerteza sobre seus objetivos.

B

serão adotadas cinco etapas para gerenciamento integrado de riscos: concepção, implementação, avaliação, melhoria e integração.

C

pretende obter, a partir da aplicação dos testes de aderência previstos na citada norma, identificação do nível de risco envolvido em suas atividades.

D

a organização poderá obter a certificação prevista na referida norma, caso atinja a pontuação estabelecida nas etapas de identificação, análise e gerenciamento.

E

o tratamento dos riscos mapeados pela organização deverá envolver medidas de mitigação, não cabendo compartilhamento com terceiros.

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Q3290904

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290904 Gerência de Projetos

De acordo com a publicação de referência do Project Management Institute, o denominado PMBOK, atualmente em sua 72 edição e com previsão de lançamento da 8º edição neste ano de 2025, os denominados domínios de desempenho

A

devem ser determinados a partir do diagnóstico da organização, estabelecendo a correlação entre o grau de desafio do projeto a ser gerenciado e o grau de maturidade da equipe encarregada.

B

correspondem aos conhecimentos (hard skills) e habilidades comportamentais (soft skills) que os membros de uma equipe encarregada da gestão de projetos devem desenvolver.

C

substituem as dez áreas de conhecimento presentes na edição anterior e correspondem a oito aspectos de atenção, entre os quais navegando na incerteza e ambiguidade.

D

são 05 princípios orientados em torno de três temas principais: entrega de valor. mudanças como instrumento de melhoria e sustentabilidade, assim entendida como redução do uso de insumos.

E

consistem nas áreas de competência dos gestores de projetos, avaliadas para fins de obtenção de certificação no âmbito do PMI, entre as quais: liderança, gestão de crise e gerenciamento de escopo.

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Q3290903

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290903 Gerência de Projetos

Na aplicação da reconhecida metodologia de gestão de projetos denominada Critical Path Method (CPM), o caminho crítico de determinado projeto corresponde

A

à média probabilistica de falhas, apurada a partir da execução de projetos similares.

B

aos riscos para a execução do projeto, com variáveis gerenciáveis e não gerenciáveis.

C

às ameaças presentes no ambiente interno e externo à organização.

D

aos vícios no desenho do projeto que podem comprometer a sua execução.

E

à sequência de tarefas que condicionam a duração total do projeto.

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Q3290902

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290902 Auditoria

O modelo para controles internos e gerenciamento de riscos apresentado pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, denominado COSO, tornou-se referência com um framework que avalia o ambiente organizacional, composto por

A

princípios de boas práticas de governança corporativa; compliance; controle dos fluxos de trabalho; identificação precisa das alçadas decisórias; e controle dos processos.

B

mapeamento de riscos internos e externos; avaliação do grau de criticidade e probabilidade de ocorrência; e tratamento dos eventos de materialização dos riscos.

C

detecção de fraudes e desvios; identificação da causa raiz; tratamento do problema com eliminação da causa; responsabilização e sancionamento, e medidas preventivas.

D

ambiente de controle; avaliação de riscos; atividades de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

E

código de ética e conduta, auditoria interna independente; canal de denúncias; e comitê de auditoria vinculado ao primeiro nível hierárquico da organização.

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Q3290901

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290901 Governança de TI

A aplicação do Balanced Scorecard (BSC), cujos mentores são Robert Kaplan e David Norton, restou aprimorada a partir da aplicação dos mapas estratégicos, por meio dos quais

A

são redesenhados os processos internos da organização, identificando e alinhando os inputs envolvidos na atividade-fim desempenhada pela organização na qual o BSC está sendo aplicado.

B

é redefinida a estrutura organizacional, com a criação de um novo organograma que seja aderente aos objetivos e metas estabelecidos na etapa de planejamento estratégico do BSC.

C

objetiva-se diagnosticar as competências necessárias para o desempenho das atribuições dos cargos da organização, em seus aspectos técnicos e habilidades socioemocionais.

D

identificam-se os principais atores do BSC: o agente de mudança, responsável pela construção do BSC, normalmente um alto executivo da organização, e o arquiteto, que é o gestor mandatado para sua implementação.

E

pode-se identificar as relações de causa e efeito (precedência) entre as perspectivas que são próprias do BSC: financeira; dos processos internos; dos clientes; do aprendizado e crescimento.

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Q3290900

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Q3290900 Gestão de Pessoas

Suponha que o Município de São Paulo pretenda avaliar o desempenho de servidores e a área responsável pela aplicação do processo avaliatório tenha sugerido a adoção de uma metodologia comumente utilizada na esfera privada: a avaliação 360º, também conhecida como Avaliação Circular. A fim de decidir pela conveniência de tal método, cabe levar em conta que constitui característica inerente a esse tipo de avaliação

A

a avaliação de aspectos extremos do comportamento dos avaliados (positivos ou negativos), o que pode gerar, se não bem ponderado, o denominado efeito horn.

B

a vinculação dos resultados obtidos à evolução funcional, devendo, portanto, ser adotada apenas se houver processo de promoção ou progressão em curso.

C

a avaliação não apenas pela chefia imediata e mediata do colaborador, mas também por aqueles que com ele se relacionam, como colegas, clientes e fornecedores.

D

o caráter top-down, ou seja, o papel determinante exercido pela chefia dos avaliados na determinação dos resultados, havendo risco de viés ou arbitrariedades.

E

o fato de estar necessariamente atrelada a algum tipo de beneficio ou recompensa financeira, como bônus ou participação nos resultados.

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Q3290899

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290899 Administração Pública

No que concerne aos preceitos de governança aplicáveis à Administração Pública, o conceito de accountability diz respeito à dimensão

A

da cultura organizacional presente nos diversos ambientes internos da Administração, que devem estar alinhados com os objetivos públicos almejados.

B

relativa ao dever dos agentes públicos de prestar contas de seus atos à sociedade, bem assim à responsabilização pelos resultados de suas condutas.

C

contábil e orçamentário-financeira da atuação estatal, tendo sido introduzida a partir do movimento de convergência das normas contábeis do início dos anos 2000.

D

gerencial, sendo aplicado para assegurar que o gestor público esteja alinhado com as boas práticas de governança predicadas por organismos internacionais de referência.

E

estritamente política das ações públicas, assim entendida como a manutenção das condições de governabilidade por meio do apoio popular.

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Q3290898

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290898 Direito Constitucional

Considere:

Imagem associada para resolução da questão

A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como

A

direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente.

B

direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata.

C

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei.

D

direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

E

direitos políticos e sociais, e alude ao fato de que, diferentemente dos direitos e garantias individuais, não gozam do status de cláusulas pétreas, razão pela qual carecem de efetividade.

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Q3290897

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290897 Direito Constitucional

Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que

A

perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

C

a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

D

ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

E

não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q3290896

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290896 Direito Constitucional

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.

Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

A

possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.

B

possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.

C

possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.

D

possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.

E

não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

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Q3290895

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290895 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização politico-administrativa da República brasileira,

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de recusar fé aos documentos públicos e de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.

B

os Estados podem se subdividir ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, e ratificação da população diretamente interessada, através de referendo.

C

a incorporação e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

os Estados poderão articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, dispondo em lei complementar sobre a composição dos organismos que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.

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Q3290894

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290894 Direito Constitucional

Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

A

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal,

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.

D

o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público. mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.

E

a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal,

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Q3290893

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290893 Direito Constitucional

Em decisão proferida em sede de ação submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator consignou que a ação em tela constituía um
[...] instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão — e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que [...] deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade, [...] busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais [..]. cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados — depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir — simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional — a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público [...].

Nos trechos acima transcritos, a decisão refere-se à ação constitucional denominada

A

habeas data, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais programáticas, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição.

B

mandado de segurança, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia contida, capaz de assegurar, em última instância, a própria soberania popular.

C

mandado de injunção, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia contida, capaz de assegurar, em última instância, a própria soberania popular.

D

mandado de segurança, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia limitada, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição.

E

mandado de injunção, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia limitada, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição,

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Q3290892

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290892 Direito Urbanístico

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A

não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

B

adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

C

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

D

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

E

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

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Q3290891

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal

A

fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B

fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.

C

não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.

D

fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.

E

fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.

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Q3290890

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290890 Direito Constitucional

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A

inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

B

inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil,

C

inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

D

constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor,

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Q3290889

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290889 Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal competente requisitar o uso

A

de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

B

de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens de propriedade particular.

C

tanto de bens de propriedade particular quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada, em ambos os casos, indenização ulterior, se houver dano.

D

de bens de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

E

tanto de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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