1) Quando o enunciado fala "adotar por lei", entendo que ele ta falando sobre o LEGISLAR. Qual a competência LEGISLATIVA do Município?

2) Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  

3) Art 21, XVI da CF > Compete á União > exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

4)  Art. 220, § 3º > Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente

Gabarito letra E- não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

Resolução com base na CF/88:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. ERRADA

Art. 21, XVI – Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Art. 220, § 3º, I § 3º Compete à lei federal: – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. ERRADA

Art. 22, XXIX – Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

Art. 220, §, II:

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada. ERRADA.

Art. 22, IV – Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Propaganda: União !

Rádio: união !

Medida I – Regulação de espetáculos (natureza, faixa etária, horário e local)

❌ Inconstitucional.

➡ A classificação indicativa (natureza e faixa etária) é de competência exclusiva da União (CF, art. 220, §3º, I).

➡ Municípios podem atuar apenas na fiscalização local, não criar regras gerais.

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Medida II – Combate à propaganda de produtos nocivos

❌ Inconstitucional.

➡ A regulação da propaganda comercial e dos meios de comunicação é competência privativa da União (CF, art. 22, XXIX), mesmo quando relacionada à saúde e meio ambiente.

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Medida III – Percentuais de conteúdo regional em rádios

❌ Inconstitucional.

➡ Radiodifusão (incluindo conteúdo das rádios) é competência exclusiva da União (CF, art. 22, IV), ainda que o objetivo seja promover cultura local.

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✅ Gabarito: Letra E – Nenhuma das medidas pode ser adotada pelo Município.

A classificação indicativa (natureza e faixa etária) é de competência exclusiva da União (CF, art. 220, §3º, I).