Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social,
determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas: I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos,
práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

Question

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social,
determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas: I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos,
práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município    Alternativa A: possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.  Ou Alternativa B: possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio
ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.  Ou Alternativa C: possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.  Ou Alternativa D: possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da
infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.  Ou Alternativa E: não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [E] não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas