A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que
será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável
pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação.
Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
servidor municipal

Question

A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que
será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável
pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação.
Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
servidor municipal  Alternativa A: fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude
do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.  Ou Alternativa B: fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o
direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz
respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.   Ou Alternativa C: não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação
de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.  Ou Alternativa D: fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o
direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.  Ou Alternativa E: fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de
dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de
jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.

Emerson Vieira · Accepted Answer

Alternativa [B] fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o
direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz
respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.   Gabarito Letra B TESE FIXADA:“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.” RESUMO:Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990 (1). (1) Lei 8.112/1990: “Art. 98 – Será concedido o horário especial ao servidor estudante, quando comprovada aincompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo: (...) §2° Tambémserá concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidadepor junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3° As disposições constantes do§ 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”

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A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servido...

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